Art. 393. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). JURISPRUDÊNCIA
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES.
RECURSO DESPROVIDO.1. Dentre os efeitos da sentença penal condenatória
incluía-se o de ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas
infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestasse
fiança, nos termos do que dispunha o art. 393, I, do Código de Processo
Penal, o qual veio a ser revogado pela Lei n. 12.403/11.
Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença,
pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no
lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o
prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. NORMA
INFRACONSTITUCIONAL EDITADA ANTES DA CF/88. NÃO RECEPÇÃO. SUPOSTA OFENSA
À RESERVA DE PLENÁRIO E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.1.
Art. 390. O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena
de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do
Ministério Público. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO
E DEFESA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO POR DOZE FATOS E ABSOLVIÇÃO
QUANTO AO ÚLTIMO. 1. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. ALEGADA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA.
IRRELEVÂNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU EXCLUSIVAMENTE PELO MÉTODO FÍSICO.
OBSERVÂNCIA AOS ARTS.
Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos
autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a
esse fim. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §1º, INCISO
I, DO CP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA
APELANTE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ. PRESCRIÇÃO
RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES
DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. PRESCRIÇÃO
RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL EXCEDIDO.
Art. 388. A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a
rubricará em todas as folhas. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. ARTIGO 33,
CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA
INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DELITIVAS, DECORRENTE DA
ILICITUDE DA PROVA ACUSATÓRIA, SUPOSTAMENTE OBTIDA EM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS
CONTIDAS NO ART. 5º, XI, DA C. R.F.B/1988. Recurso ministerial postulando a
condenação do réu recorrido pela prática do delito de tráfico ilícito
de entorpecentes. Conjunto probatório apto a embasar o Decreto
condenatório.
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719,
de 2008) I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes
definidas no Código Penal , e cuja existência reconhecer; II - mencionará
as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta
na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação
dada pela Lei nº 11.719, de 2008). III - aplicará as penas de acordo com
essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva,
desde que reconheça:
I – estar provada a inexistência do fato;
II – não haver prova da existência do fato;
III – não constituir o fato infração penal;
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de
pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art.
Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença
condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela
absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido
alegada. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIAS DE
FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DO MPE DE ABSOLVIÇÃO EM
ALEGAÇÕES FINAIS E CONTRARRAZÕES. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA PARA
CONDENAÇÃO. DINÂMICA DELITIVA DUVIDOSA. AGRESSÕES MÚTUAS. RECURSO
PROVIDO. “OArt.
Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova
definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos
de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação,
o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5
(cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime
de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito
oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o Não
procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art.
28 deste Código.
