Art. 409. A declaração de menoridade do acusado valerá até prova em
contrário. Se, nocurso da instrução criminal, ficar provada a sua
maioridade, cessarão as funções docurador, que poderá ser designado
advogado de defesa. A verificação da maioridade nãoinvalida os atos
anteriormente praticados em relação ao acusado. Comparecimento do ofendido
JURISPRUDÊNCIA
Art. 408. O procurador, no mesmo prazo previsto no artigo anterior, poderá
opor as mesmasexceções em relação ao juiz ou ao escrivão. Presunção
da menoridade JURISPRUDÊNCIA
Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o
acusado poderáopor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou
escrivão, de incompetência dojuízo, de litispendência ou de coisa
julgada, as quais serão processadas de acôrdo como Título XII, Capítulo
I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável. Matéria de defesa
Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão
recebidas comomatéria de defesa para apreciação no julgamento. Exceções
opostas pelo procurador militar JURISPRUDÊNCIA HABEAS CORPUS. TORTURA
MAJORADA. ART.
Art. 405. Presentes mais de um acusado, serão interrogados separadamente,
pela ordem deautuação no processo, não podendo um ouvir o interrogatório
do outro. Postura do acusado JURISPRUDÊNCIA ACIDENTE DE TRÂNSITO
ENVOLVENDO POLICIAL MILITAR, EM TRAJES CIVIS, E MENOR NA CONDUÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. OCORRÊNCIA PAGA PELO COPOM. ART. 312 E 324, AMBOS DO
CPM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE UM ACUSADO
PODER ASSISTIR AO INTERROGATÓRIO DO OUTRO. TESE NÃO ACOLHIDA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 405, DO CPPM.
Art. 404. No lugar, dia e hora marcados para a qualificação e
interrogatório doacusado, que obedecerão às normas prescritas nos artigos
302 a 306, ser-lhe-ão lidos,antes, pelo escrivão, a denúncia e os nomes
das testemunhas nela arroladas, com asrespectivas identidades. Solicitação
da leitura de peças do inquérito § 1º O acusado poderá solicitar, antes
do interrogatório ou para esclarecer qualquerpergunta dêle constante, que
lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dêle,prestado no
inquérito, bem como as conclusões do relatório do seu encarregado.
Art. 403. O acusado prêso assistirá a todos os têrmos do processo,
inclusive ao sorteiodo Conselho de Justiça, quando Especial. Normas da
qualificação e interrogatório JURISPRUDÊNCIA HABEAS CORPUS.Policial
militar. Pedido de suspensão da ação penal no juízo de 1º grau-
alegação de nulidades processuais. Ausência de citação do réu. Não
acolhimento. Réu devidamente citado em audiência. Realização de sorteio
dos membros do conselho especial de justiça sem a presença do réu e do seu
defensor. Desnecessidade. Dicção do art. 403 do CPPM.
Art. 402. Prestado o compromisso pelo Conselho de Justiça, o auditor
poderá, desde logo,se presentes as partes e cumprida a citação prevista no
art. 277, designar lugar, dia ehora para a qualificação e interrogatório
do acusado, que se efetuará pelo menos setedias após a designação.
Presença do acusado JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE OFÍCIO. JUIZ FEDERAL
DA JUSTIÇA MILITAR. JUÍZO DE PISO. CONCESSÃO DA ORDEM. MANDADO DE
SEGURANÇA. SUSPENSÃO. ATO DE INTERROGATÓRIO. INTIMAÇÃO. INDICIADO.
COMPARECIMENTO. PRÓXIMO DIA ÚTIL. REALIZAÇÃO. OITIVA. CARATERIZAÇÃO.
PRAZO EXÍGUO. MANUTENÇÃO.
Art. 401. Para o advogado será destinada mesa especial, no recinto, e, se
houver mais deum, serão, ao lado da mesa, colocadas cadeiras para que todos
possam assentar-se. Designação para a qualificação e interrogatório
JURISPRUDÊNCIA
