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Artigo 421 do Código Civil Comentado

Em: 05/03/2025

Artigo 421 do Código Civil: A Função Social do Contrato   Art. 421.  A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.    O artigo 421 do Código Civil brasileiro estabelece um dos princípios fundamentais do direito contratual contemporâneo ao dispor que "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato".
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O que diz o art 1238 do Código Civil, usucapião extraordinária, 

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Artigo 1238 do Código Civil Comentado

Em: 04/03/2025

Artigo 1238 do Código Civil: Usucapião Extraordinária Comentada O artigo 1238 do Código Civil brasileiro trata da usucapião extraordinária, modalidade de aquisição originária da propriedade imóvel que dispensa justo título e boa-fé, exigindo apenas o decurso de determinado lapso temporal com posse contínua.   Conceito e Natureza Jurídica A usucapião, termo que o atual Código Civil utiliza no feminino, define-se como modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais mediante posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Por ser modo originário de
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Artigo 104 do Código Civil Comentado

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Artigo 104 do Código Civil Comentado

Em: 04/03/2025

O Artigo 104 do Código Civil: Requisitos de Validade do Negócio Jurídico   O artigo 104 do Código Civil brasileiro estabelece os requisitos fundamentais para a validade do negócio jurídico, determinando três elementos essenciais que devem estar presentes para que um negócio jurídico seja considerado válido no ordenamento jurídico brasileiro:     Requisitos de validade do negócio jurídico Agente Capaz Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; Forma prescrita ou não defesa em lei.     Agente Capaz   O primeiro requisito refere-se à capacidade do agente que
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Calculadora de Prazos Processuais ONLINE e Grátis

Em: 01/03/2025

Nós da Petições Online Temos um Presente para Você!   Como forma de agradecer pela sua confiança e fidelidade, nós da Petições Online temos o prazer de oferecer uma ferramenta indispensável para o dia a dia jurídico: a Calculadora de Prazos Processuais Online e 100% Gratuita, desenvolvida pela Berendes.   Sabemos o quanto a sua rotina é desafiadora, e é por isso que buscamos sempre trazer soluções práticas e eficientes para facilitar o seu trabalho.
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Compreenda as diferenças entre documento público e o particular

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O que é Documento Público e Particular?

Em: 27/02/2025

Significado de Documento Público e Particular? No mundo jurídico, a diferença entre documentos públicos e particulares pode parecer algo simples, mas a legislação está repleta dessas expressões para situações distintas. Essa distinção é essencial para advogados, profissionais do Direito e qualquer pessoa que precise lidar com registros formais e provas documentais.       Vídeo sobre o tema A diferença entre documento público e particular é fundamental para garantir a segurança jurídica dos atos.
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Blog - Artigos Jurídicos

Inépcia da inicial e a ausência da causa de pedir

Em: 22/01/2025

  Compreenda a Relação entre Causa de Pedir e Inépcia da Petição Inicial   Neste vídeo, você entenderá o verdadeiro significado da causa de pedir e suas implicações na inépcia da petição inicial, com exemplos práticos e explicações diretas.     O que você vai aprender: A diferença entre fatos simples (instrumentais) e fatos jurídicos, e como eles se conectam à causa de pedir. Fatos simples: Elementos que individualizam o fato jurídico, mas que, isoladamente, não possuem relevância jurídica. Exemplo: Um carro viajando a mais de 190km/h é um fato simples que agrega credibilidade ao conte
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Como calcular a multa por quebra de contrato

Em: 19/01/2025

Entendendo a Multa por Quebra de Contrato de Aluguel Muitos locatários enfrentam situações em que são cobrados por multas contratuais indevidas ao tentarem devolver o imóvel alugado antes do prazo estipulado. O problema da multa por quebra de contrato de aluguel é comum e pode resultar em perdas financeiras significativas para os inquilinos.
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