Jurisprudência - TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 DESTA CORTE, INTERPRETANDO O ALCANCE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.015/2014, FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE SER INDISPENSÁVEL QUE A PARTE, AO SUSCITAR, EM RECURSO DE REVISTA, A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EVIDENCIE, POR INTERMÉDIO DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL, DA PEÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO RESPECTIVO, A RECUSA DO TRIBUNAL REGIONAL EM APRECIAR A QUESTÃO OBJETO DA INSURGÊNCIA. DESCUMPRIDA TAL EXIGÊNCIA, INVIÁVEL SE TORNA O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 896, § 2º, DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT) e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o prosseguimento do recurso. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 1001409-95.2016.5.02.0084; Quinta Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 05/04/2019; Pág. 2934)

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