AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BRANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. , 1. A aplicação das disposições do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. 2. Ressalve-se, contudo, que, se houver necessidade de requisição de documentos que se encontram em poder das rés/agravadas, o juízo a quo poderá determinar a medida, independentemente da inversão do ônus da prova pretendida. (TRF 4ª R.; AG 5044978-95.2018.4.04.0000; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 21/03/2019; DEJF 22/03/2019)