Jurisprudência - TRF 4ª R

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Não há óbice à penhora dos direitos creditórios sobre o veículo quando requerida pelo credor fiduciário. O direito do credor fiduciário de proceder à alienação do bem por iniciativa particular não exclui a possibilidade de realização do ato no próprio feito executivo. (TRF 4ª R.; AG 5040753-32.2018.4.04.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle; Julg. 30/01/2019; DEJF 01/02/2019)

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