AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Não há óbice à alienação do veículo quando requerida pelo credor fiduciário. Da análise dos autos, verifica-se que, conquanto não haja comprovação de que o veículo serviu de garantia ao contrato em execução, a restrição à venda foi registrada devido à alienação fiduciária em favor da própria exequente. (TRF 4ª R.; AG 5035045-98.2018.4.04.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle; Julg. 30/01/2019; DEJF 01/02/2019)