Jurisprudência - TRF 4ª R

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. A citação por edital, de natureza ficta, é medida que só se legítima após a realização de diligências tendentes à localização do demandado e quando frustradas as demais modalidades de citação, sob pena de comprometimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. 2. Hipótese em que não esgotados os meios de localização do devedor, restando descabida a citação por edital. 3. Negado provimento ao agravo. (TRF 4ª R.; AG 5039468-04.2018.4.04.0000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto; Julg. 25/02/2019; DEJF 27/02/2019)

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