Jurisprudência - TJMG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º, do artigo 1.694, do Código Civil. Inexistindo imediata comprovação da alteração na situação financeira das partes, deve ser mantido o valor dos alimentos, originariamente fixados, até a devida instrução processual. (TJMG; AI 1.0459.18.000786-4/001; Relª Desª Ana Paula Caixeta; Julg. 25/10/2018; DJEMG 30/10/2018)

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