Jurisprudência - TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA. Tratando-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença e ante a dificuldade do credor em localizar bens em nome da parte devedora, a inclusão do nome da agravada nos cadastros de inadimplente (SERASAJUD) com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC/2015, torna-se caminho viável, mesmo constituindo uma faculdade do Julgador para situações especiais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 85467-73.2019.8.21.7000; São Luiz Gonzaga; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Giovanni Conti; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)

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