Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 896, § 2º, DA CLT. Aadmissibilidade do recurso de revista em sede deexecuçãode sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0011026-77.2016.5.03.0146; Oitava Turma; Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro; DEJT 22/02/2019; Pág. 4542)

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