Jurisprudência - TJDF

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 833, IV, E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de penhora sobre o salário do agravado. 2. A impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, nos termos do artigo 833, IV, e § 2º, ambos do CPC, e entendimento assinalado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (RESP 1184765/PA). 3. Não se amoldando o caso dos autos a nenhuma das exceções legais, manifesta é a incidência da regra de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, CPC. Isso impossibilita eventual penhora desses valores, ainda que no percentual de até 30%. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJDF; Proc 07204.36-40.2018.8.07.0000; Ac. 115.9129; Segunda Turma Cível; Rel. Des. César Loyola; Julg. 20/03/2019; DJDFTE 03/04/2019)

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