Jurisprudência - TRF 4ª R

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Por: Equipe Petições

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO. NÃO EFETIVADO O REGISTRO DA PENHORA DOS IMÓVEIS E NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO. CONTRARIEDADE AO TEMA 243 DO STJ. RETRATAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. Caso de contrariedade ao Tema 243 do STJ, não existindo fraude à execução, porque não houve registro da penhora dos bens imóveis e não foi demonstrada a má-fé do terceiro adquirente pela credora Caixa. 2. Juízo de retratação realizado para reformar o julgamento, negando-se provimento ao agravo de instrumento da Caixa. (TRF 4ª R.; AG 5015460-02.2014.4.04.0000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto; Julg. 25/02/2019; DEJF 27/02/2019)

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