Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em ação monitória. 2. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.279.449; Proc. 2018/0088109-8; MG; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 29/10/2018; DJE 31/10/2018; Pág. 6039)

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