Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. 1. Agravo de instrumento. Ação monitória. 2. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. A mera dissolução irregular da sociedade e a ausência de pagamento de credores não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo necessária a prova da confusão patrimonial ou o desvio da finalidade societária. Precedentes. 5. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.119.122; Proc. 2017/0136276-2; MG; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 19/10/2018; DJE 25/10/2018; Pág. 4299)

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