Jurisprudência - TST

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO.

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATO COATOR EXARADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E DA IN 41/TST. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA FEITO POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E RECEBIDO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, TRANSLÚCIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2, RESPALDADA PELA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INTERPRETANDO O ALCANCE DOS ARTS. 1º E 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009, ESTABELECE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA É CABÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O IMPETRANTE ENCONTRA-SE PRESTES A SOFRER PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS, DESDE QUE NÃO EXISTA RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE DIFERIDO. NO CASO CONCRETO, O ATO IMPUGNADO CONSISTE NO RECEBIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, QUE PODE SER IMPUGNADO MEDIANTE EMBARGOS DE TERCEIRO PREVISTOS NO ART. 674, § 2º, III, DO CPC OU POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PREVISTOS NO ART. 884 DA CLT E, POSTERIORMENTE, AGRAVO DE PETIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 897, A E § 1º, DA CLT. Dessa forma, o presente mandamus não é o meio jurídico adequado para o exame da matéria que deve ser atacada por medida judicial própria, não se identificando ilegalidade ou arbitrariedade no ato reputado como coator a justificar a flexibilização da diretriz da OJ nº 92 desta SBDI-2. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST; RO 0020152-09.2018.5.04.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 15/03/2019; Pág. 671)

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