Legislação
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Contribuição para o PIS-PASEP e a COFINS
DECRETO Nº 4.524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Correção Monetária de Débitos em Juízo
LEI No 6.899, DE 08 DE ABRIL DE 1981.Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Declaração de Pobreza
LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Doação de Órgãos
LEI Nº 9.434, LEI DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Escuta Telefônica
LEI Nº 9.296, LEI DA ESCUTA TELEFÔNICA, DE 24 DE JULHO DE 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Ficha Limpa
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, LEI DA FICHA LIMPA, DE 4 DE JUNHO DE 2010
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Filantropia
LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Gratuidade na Justiça do Trabalho
LEI No 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Identificação Criminal
LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Indenização para Vítimas da Talidomida
LEI Nº 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010.Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: