Peças ProcessuaisAção Pauliana – Revocatória – Fraude contra Credores

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Código da Petição: BC705

Número de páginas: 25

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Ação paulina, Ação revocatória, Fraude contra credores, DecadÊncia, Prazo decadencial

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Sinopse

Trata-se de Modelo de Ação Pauliana, para alguns denominada de Ação Revocatória, a qual ajuizada com suporte nas delimitações contidas na Legislação Substantiva Civil.(CC, 158 a 165 e art. 178, inc. II

A propositura da demanda adveio de fatos que, segundo a narrativa contida neste modelo de petiçãol, houvera dilapidação de patrimônio de devedor executado em notória fraude contra credores.

Em linhas iniciais, entretanto, foram feitas considerações de que o pleito não fora atingido pelo prazo decadencial ( CC, art. 178, inc. II ) e, mais, que a hipótese era de litisconsórcio passivo necessário ( CPC, art. 47 ), devendo, neste importe, figurar no pólo passivo da ação pauliana o adquirente do imóvel alvo de debate.

No âmago da ação, evidenciou-se que o autor era credor quirografário do réu e, frente a ação executiva, houvera a penhora de imóvel em nome deste, o qual fora combatido por embargos de terceiro pelo segundo réu.

No apurado dos fatos acontecidos em ambas as ações(embargos de terceiro e execução), constatou-se notório propósito de fraudar os credores, onde o autor da ação revocatória demonstrou, antes de tudo, que configurou-se os três requisitos para a nulidade do ato jurídico em liça, quais sejam:

(i) a anterioridade do crédito em relação à alienação do imóvel;

b) o eventus damni, ou seja, o resultado danoso ao credor com a insolvência do devedor e;

c) consilim fraudis, o conluio entre as partes que figuraram no pólo passivo da querela, agindo de má-fé, com o firme propósito de simular e procurar fraudar os credores.

Pediu-se, por estes motivos, ao fim, a procedência dos pedidos, nomeadamente para o fim de anular o ato jurídico de alienação do imóvel alvo da demanda, retornando o mesmo ao patrimônio do devedor, objeto da ação executiva.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. PLEITO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM FULCRO NOS ARTIGOS 159 E 161 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS, EXPRESSO NO ART. 178, II DO CC, QUE EM SE TRATANDO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DEVE TER POR TERMO INICIAL O REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CASO DOS AUTOS NO QUAL NÃO SE IMPLEMENTOU TAL TERMO.
Assim, uma vez reconhecido que pleito dos autores não foi atingido pela decadência, plenamente possível que busque a recomposição do patrimônio do devedor. No entanto, entendo recomendável, em observância aos pressupostos do devido processo legal, que este feito seja remetido à origem e prolatada nova sentença, não sem antes serem ouvidas as partes quanto ao interesse e conveniência de se aprazar audiência de instrução, a qual fora suprimida no primeiro grau. - Isso porque, tratando-se de matéria de fato a ser analisada, pertinente à existência dos requisitos da ação pauliana - Como o estado de insolvência e o consilium fraudis em detrimento do credor - Especialmente por se tratar de negócio oneroso, devendo ser cabalmente demonstrado o conhecimento real ou presumido dessa situação pela outra parte e a cumplicidade na manobra, mostra-se recomendável evitar a supressão de um grau de jurisdição. Sentença desconstituída. Recurso provido. (TJRS - RecCv 28063-25.2012.8.21.9000; Restinga Seca; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti; Julg. 24/01/2013; DJERS 29/01/2013)