Réplica à contestação - Indenização - Central de Risco do Bacen PN419

Trata-se de Réplica à contestação decorrente de Ação de Reparação de Danos Morais, ajuizada em desfavor de instituição financeira, em face da inclusão do nome do mutuário junto à Central de Risco do Banco Central (Sisbacen).

A querela em ensejo diz respeito à propositura de Ação de Reparação de Danos Morais, cujo âmago visa a obtenção de valor para indenizar danos morais, em face da indevida inserção do nome da parte recorrida junto à Central de Risco do Banco Central.

Consta da peça vestibular que a recorrida ingressara com uma Ação Revisional de Cláusula contratual em desfavor da recorrente. Referida ação tinha como propósito revisão de acertos contratuais que não refletiam com a legalidade e, com isso, aumentara ilegalmente o débito daquela.

Durante a instrução processual as partes celebraram acordo. Comprometeu-se a recorrente pagar o débito parceladamente e assim o fez.

 Todavia, em que pese a regular quitação anteriormente referida, a parte autora, em consulta feita ao Banco Central do Brasil, constatou que seu nome se encontrava inserto na Central de Risco.

Em razão disso, a autora ajuizara ação de reparação de danos, decorrente da inclusão indevida no referido cadastro de devedores.

Contudo, a instituição financeira demanda apresentada defesa, onde, em síntese, defendera que a Central de Risco, em verdade, não diz respeito a qualquer órgão de restrição. Por esse passo, pediu fosse julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Na réplica a autora sustentou que o procedimento adotado pela instituição financeira, de fato, contrariou às regras consumerista, maiormente quando exige a prévia ciência do consumidor de inclusão de seu nome no banco de restrições.

Em verdade, a Central de Risco funciona com o propósito de outros órgãos de restrições, tais como a Serasa e o SPC.

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2015.