Contrarrazões à Apelação - Danos Morais - Central de Risco PN418

Trata-se de Contrarrazões à Apelação decorrente de Ação de Reparação de Danos Morais, ajuizada em desfavor de instituição financeira, em face da inclusão do nome do mutuário junto à Central de Risco do Banco Central (Sisbacen).

A querela em ensejo diz respeito à propositura de Ação de Reparação de Danos Morais, cujo âmago visa a obtenção de valor para indenizar danos morais, em face da indevida inserção do nome da parte recorrida junto à Central de Risco do Banco Central.

Consta da peça vestibular que a recorrida ingressara com uma Ação Revisional de Cláusula contratual em desfavor da recorrente. Referida ação tinha como propósito revisão de acertos contratuais que não refletiam com a legalidade e, com isso, aumentara ilegalmente o débito daquela.

Durante a instrução processual as partes celebraram acordo. Comprometeu-se a recorrente pagar o débito parceladamente e assim o fez.

 Todavia, em que pese a regular quitação anteriormente referida, a parte autora, em consulta feita ao Banco Central do Brasil, constatou que seu nome se encontrava inserto na Central de Risco.

Em razão disso, o magistrado acolheu pleito indenizatório e condenara a parte recorrente a pagar perdas e danos.

Resultou da sentença que o procedimento adotado pela instituição financeira, de fato, contrariou às regras consumerista, maiormente quando exige a prévia ciência do consumidor de inclusão de seu nome no banco de restrições.

Para o julgador, de fato a Central de Risco funciona com o propósito de outros órgãos de restrições, tais como a Serasa e o SPC.

A instituição financeira, não conformada, apresentou recurso de apelação. 

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2015.