Falimentar

Habilitação de Crédito – Falência – Crédito Trabalhista BC249

Este modelo é entregue em Word totalmente editável

A empresa reclamada, posteriormente à propositura da demanda, veio a falir.

-Após o trânsito em julgado da decisão meritória, o então reclamante habilitou o crédito junto à massa falida.

Atribuiu-se, em tópico próprio, o valor do crédito, ressalvando a imposição de correção monetária a partir do trânsito em julgado e, mais, fosse imposto à massa falida o eventual pagamento de juros moratórios posteriores à decretação da falência, caso o ativo da massa suportasse.

Asseverou-se, mais, que o crédito habilitado não havia sido prescrito (LF, art. 6º, caput) e, de outro norte, que o crédito deveria ser inserido na categoria de credores privilegiados, posto que o crédito não ultrapassava o teto de 150 salários mínimos e, mais, não fora objeto de cessão.(LF, art. 83, inc. I c/c art. 83, § 4º)

Pediu-se, mais, condenação em honorários advocatícios, caso houvesse litigiosidade na habilitação de crédito. Asseverou-se que os documentos insertos eram tidos como autênticos.(CPC, art. 365, inc. IV

Inseridas notas de jurisprudência de 2015.

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Especificações Técnicas
Atualizada
Apr/2026
Há 57 dias
Páginas
7
Completas
Formato
Word
Editável (.docx)
Área
Falimentar
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Jurisprudência
2015
Atualizada
Doutrina
Contém doutrina qualificada
Tipo: Petições iniciais reais

Sobre Este Modelo

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Elaborada por Alberto Bezerra

Advogado com mais de 35 anos de atuação

Alberto Beaerra Advogado

Autor de diversas obras jurídicas de prática forense

Alberto Bezerra é advogado e professor, com mais de 35 anos de atuação na advocacia. Pós-graduado em Direito Empresarial pela PUC/SP e ex-professor de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC/CE). Possui ampla experiência na prática forense, com forte atuação nas áreas cível, penal e bancária, e é autor de obras jurídicas voltadas à aplicação prática do Direito.

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