Peças ProcessuaisAção Cautelar de Separação de Corpos c/c Pedido de Guarda Provisória e Alimentos BC170

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Por:

Código da Petição: PETITION-267

Número de páginas: 38

Última atualização: 13/03/2014

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2014

Tópicos do Direito: Ação cautelar, Direito de família, Separação judicial, Divórcio contencioso, Ação cautelar preparatória, Medida protetiva, Lei maria da penha, Medida cautelar, Alimentos, Pensão alimentícia, Violência doméstica, Separação de corpos, Casamento

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Sinopse

Sinope da peçaTrata-se de Modelo de Ação Cautelar de Separação de Corpos, cumulada com pedido acautelatório de Alimentos Provisórios e Guarda de Filhos, preparatória( CPC, art. 800, caput ) de Ação de Divórcio Litigioso, ajuizada com suporte de fundamento a quebra de deveres do casamento( CC, art. 1.566, art. 1562 c/c art. 888, inc. VI ).

A ação fora proposta em proveito da Autora(por si) e em favor de menores impúberes, os quais representa em juízo( CPC, art. 8º ).

Segundo o quadro fático narrado na inicial( CPC, art. 801, inc. IV ), a Autora é casada com o Réu sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo com este dois filhos menores.

Tendo em vista que a Autora passou a sofrer agressões físicas e verbais do Réu, não ocasionalmente embriagado, fatos estes registrados em ocorrência policial( no qual, sobre sua pertinência como prova em juízo, foram insertas notas jurisprudenciais – CPC, art. 364 ), fez-se necessário, maiormente para salvaguardar sua integridade física, ajuizar a demanda cautelar de separação de corpos.( CC, art. 1.566, inc. V )

Requereu-se, mais, a guarda unilateral dos menores( CC, art. 1583, § 2º ), sobretudo porquanto, em se tratando de interesses de menores, deveria prevalecer os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, arts. 4º, 6º, 17, 18, 22 e 129, inc. VIII).

Por este norte, ante os fatos encontrados nos autos, a guarda fora pleiteada unilateralmente em favor da mãe, maiormente porquanto as agressões foram presenciadas pelos menores.

Pediu-se, outrossim, alimentos provisórios( CC, art. 1.694 e art. 1695 ) para a Autora, visto que desempregada e a qual apenas cuidava dos interesses dos menores, assim como para estes( LA, art. 4º ).

Requereu-se, inclusive em sólidas notas de jurisprudência, quanto aos alimentos, tendo em vista que o Réu era empregado bancário, a incidência sobre férias, décimo terceiro, horas extras e eventuais gratificações permanentes, visto serem rendimentos decorrentes da relação empregatícia.

Como medida cautelar, sem a oitiva prévia do Réu( CPC, art. 889, parágrafo único ), requereu-se a separação de corpos, expedindo-se, para tanto, o mandado de afastamento coercitivo do mesmo do lar onde habitavam, além da expedição de alvará de separação de corpos.

Requereu-se, mais, medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06, art. 22, inc. II), onde, a fomentar tal pleito, fora inserta lições de doutrina de Maria Berenice DiasIn, A Lei Maria da Penha na Justiça, RT)

Acrescentou-se, outrossim, citações doutrinárias de Daniel Amorim Assumpção Neves, Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, além de Flávio Tartuce e José Fernando Simão.

Carreou-se, também, jurisprudência do ano de 2014.

Evidenciou-se, outrossim, em tópico próprio, a lide principal e seus fundamentos( CPC, art. 801, inc. III ). Sobre os temas levantados na peça foram insertas várias notas doutrinárias e jurisprudenciais. 

 

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REPELIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PARCIALMENTE ACOLHIDA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ALIMENTOS SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBA QUE OSTENTA NATUREZA SALARIAL E COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO REQUERIDO. PEDIDO QUE SE ENCONTRA INCLUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. DESCONTO DA VERBA DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. FORMA EXECUTIVA QUE SE MOSTRA IDEAL NO CASO EM COMENTO. INCLUSÃO DA AUTORA NO SAS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO EFEITO DEVOLUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS LITIGANTES.
1. Tendo a autora tido a oportunidade de se manifestar em relação ao contracheque do recorrido em sede de impugnação e, não o tendo feito, inviável se torna o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa apresentada. 2. Na medida em que o recorrido reside com seu enteado e possuindo com ele vínculo sócio-afetivo, inegável que partilham do mesmo núcleo familiar o que, por outro lado, não interfere, necessariamente, na obrigação alimentar para com a autora. 3. O arbitramento da verba devida a título de alimentos deve se orientar, sobretudo, pelo binômio necessidade do alimentado X possibilidade do alimentando, estampado pelo artigo 1.694, § 1º, do CODEX. 4. 13º salário que compõe parcela da remuneração do demandado e integra valor do qual deve também ser deduzida a prestação alimentar. 5. Desconto em folha deve ser reputado método executivo preferencial, quando a parte perceber remuneração fixa, pois independe da vontade do devedor para ser adimplida. 6. Pedido de inclusão do requerido no plano de saúde que não merece conhecimento. As matérias não alegadas em 1ª instância não podem ser apreciadas em sede de apelação, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, além do próprio efeito devolutivo. 7. Tendo em vista a sucumbência recíproca em que incorreram ambos os litigantes, a compensação e distribuição dos honorários entre eles é medida que se impõe, nos termos do artigo 21, caput. Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 0997694-5; Andirá; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Ângela Maria Machado Costa; DJPR 18/02/2014; Pág. 103)