TRT15 - Empresa é condenada por assédio sexual a trabalhadora
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Uma empresa da cidade de Francisco Morato foi condenada pela 11ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao pagamento de R$ 30 mil por
danos morais, decorrente de assédio sexual a uma trabalhadora. O acórdão
manteve a condenação estabelecida pelo Juízo de primeiro grau da 5ª Vara
do Trabalho de Jundiaí.
TRT9 - Fiscal de supermercado em Ponta Grossa teve negado adicional de
periculosidade
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Exercer a fiscalização de prevenção de perdas de mercadoria, função
não enquadrada como própria de vigilante, não dá direito ao recebimento
de adicional de periculosidade, ressaltou a 6ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), ao julgar o pedido de um trabalhador de um
supermercado de Ponta Grossa, que pleiteava o adicional.
A atividade de fiscal, que, mesmo tendo atuado também como coordenador de
segurança, não se enquadra como de vigilância.
TRT3 - Descartado dano moral em caso de empregada doméstica ofendida por
vizinho ao passear com cachorros
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Alegando que sofria ameaças dos vizinhos quando saía para passear com os
cachorros da ex-patroa, uma empregada doméstica ingressou com ação
trabalhista, pretendendo receber indenização por danos morais da
ex-empregadora. O caso foi decidido pelo juiz Carlos Roberto Barbosa,
titular da 45ª Vara do Trabalho Belo Horizonte, que, entretanto, afastou a
existência de dano moral na hipótese.
TJAM - Irmãos são condenados no Tribunal do Júri por homicídio ocorrido
no Monte Sião
O crime, que teve como vítima Michael de Menezes Gama, ocorreu em 2021 e
teria relação com briga entre facções criminosas.
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Os irmãos Deivid Gabriel Soriano de Souza e Douglas Soriano de Souza foram
condenados na segunda-feira (08/04) pela morte de Michael de Menezes Gama,
crime ocorrido em 20 de abril de 2021, por volta das 12h, na rua Trajano de
Moraes, Comunidade Monte Sião, no bairro Jorge Teixeira, zona Leste de
Manaus.
TRF6 - TRF6 rejeita recurso da União e dobra indenização à família de
perseguido político
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou uma apelação
da União contra uma sentença a favor de familiares de um minerador de Nova
Lima, vítima de perseguição política durante o Regime Militar.
TRF4 - Família de médico que faleceu em decorrência da Covid-19 garante
recebimento de R$ 50 mil
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A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União ao pagamento de
indenização, no valor R$ 50 mil, à família de um médico que trabalhava
na linha de frente do combate à Covid-19 e faleceu desta doença. A
sentença, publicada em 4/4, é do juiz Felipe Veit Leal.
A esposa e os três filhos do médico ingressaram com ação narrando que o
profissional faleceu em agosto de 2020 em virtude de complicações
ocasionadas pela infecção do coronavírus.
TJDFT - Funerária é condenada por falha no serviço de embalsamento
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A Funerária Dinâmica foi condenada por falha no procedimento de
embalsamamento de corpo. A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) entendeu que o defeito na
prestação do serviço causou grave ofensa à dignidade do autor, que
precisou reduzir para menos de uma hora o velório do pai.
Consta no processo que o pai do autor faleceu durante viagem a Brasília em
outubro de 2021.
TJDFT - Dona de imóvel deve ser indenizada por transbordamento de esgoto
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A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a Companhia de
Saneamento do Distrito Federal (Caesb) a indenizar a proprietária de um
imóvel por problemas na tubulação da rede de esgoto. O colegiado entendeu
que o transbordamento frequente do esgoto compromete a salubridade do
ambiente doméstico.
Consta no processo que a autora tem a posse de um imóvel no Setor
Tradicional, em Planaltina/DF, e que o esgotamento de outros dois lotes ficam
retidos no seu terreno.
TRT3 - Vale não terá que ressarcir engenheiro por contratação de
advogado particular em caso de Brumadinho
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Um engenheiro da Vale, envolvido nas investigações sobre o rompimento da
barragem de Brumadinho, teve negado o pedido de ressarcimento do valor pago
pela contratação de advogado particular na esfera penal. A decisão é do
juiz Mauro César Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima.
A barragem da Mina Córrego do Feijão, da Vale, rompeu no dia 25 de janeiro
de 2019. Após o acidente, o engenheiro se viu envolvido em investigações
do CREA-MG, polícias, Mini
TRF1 - Professora da FUB garante direito às férias gozo de
licença-maternidade
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a
sentença que concedeu a uma professora da Fundação Universidade de
Brasília (FUB) o direito de usufruir do restante das férias relativas ao
exercício de 2019 após o término da licença-maternidade.
O relator do caso, juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, explicou
que tanto o direito às férias quanto à licença-maternidade é garantido
constitucionalmente a todos os trabalhadores, incluindo os servidores
público
