TJRN - Descumprimento de obrigações cartorárias e de prazos gera
condenação a Construtora
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A 2ª Câmara Cível do TJRN atendeu, em parte, o pedido de uma construtora,
apenas para reduzir o valor das multas aplicadas em uma sentença inicial,
dada pela 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, em uma demanda na qual a
incorporadora comercializou bens sem registro de incorporação e em falta de
individualização das frações individuais dos clientes envolvidos na
ação, bem como não entregou o imóvel no prazo estabelecido.
Na sentença, foi determinada a necessidade em discriminar e
TJDFT - Tio e sobrinhos são condenados por homicídio e ocultação de
cadáver
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O Tribunal do Júri de Ceilândia condenou três homens, tio e sobrinhos,
pelo crime de homicídio cometido por meio cruel e mediante recurso que
impossibilitou a defesa da vítima Wagner Antônio de Oliveira. Os réus
também foram condenados por ocultação de cadáver.
Rogério Moreira de Souza irá cumprir a pena de 18 anos, quatro meses e 35
dias de prisão, enquanto que seu irmão José Onédio de Jesus Souza deverá
cumprir 17 anos, 11 meses e 30 dias.
TRT4 - Auxiliar de padaria não obtém reconhecimento de vínculo de
emprego com supermercado
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não
reconheceu o vínculo de emprego entre um auxiliar de padaria e um
supermercado. Por unanimidade, os desembargadores mantiveram a sentença da
juíza Ana Paula Kotlinsky Severino, do Posto da Justiça do Trabalho de
Tramandaí.
O trabalhador pretendia obter o registro na CTPS e demais direitos
decorrentes da relação, por dois meses, nas temporadas de veraneio de
2020/2021 e 2021/2022.
TRT3 - Trabalho infantil: Construtora é condenada por contratação de
menor em atividades insalubres e perigosas
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Uma construtora sediada na capital mineira foi condenada a pagar
indenização de R$ 20 mil, por danos morais coletivos, pela contratação de
menor de 18 anos em trabalho prejudicial à saúde e à segurança dele, em
atividades de construção civil e pesada, restauração, reforma e
demolição. As atividades fazem parte da lista das piores formas de trabalho
infantil (Lista TIP), prevista no Decreto Federal nº 6.481/2008.
TJCE - Acusados de matar homem durante aula de direção são condenados a
mais de 20 anos de prisão cada
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O Conselho de Sentença da 1ª Vara do Júri de Fortaleza condenou os quatro
acusados pelo homicídio triplamente qualificado de Paulo Henrique Teixeira
Barros a mais de duas décadas de prisão cada um. O julgamento, realizado
nessa terça-feira (09/04), no Fórum Clóvis Beviláqua, teve início às 9h
e término às 21h11.
Alisson Lima da Silva e Aleff Lima da Silva deverão cumprir 28 anos e 10
meses de reclusão em regime fechado.
TJDFT - Justiça determina pagamento de tratamento a mãe e irmã de vítima
de acidente de trânsito
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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios (TJDFT) manteve a decisão liminar que determinou o pagamento de
tratamento psiquiátrico e psicológico à mãe e à irmã de vítima de
acidente de trânsito em razão da perda familiar. O veículo era conduzido
em alta velocidade.
TJMG - Empresa aérea terá que indenizar passageira por overbooking
Pedagoga foi impedida de embarcar e perdeu curso em outra cidade
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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) fixou em
R$ 8 mil o valor da indenização por danos morais que uma empresa aérea
terá que pagar a uma pedagoga da cidade de Timóteo, no Vale do Aço, por
impedi-la de embarcar, devido à prática do overbooking (excesso de
reservas).
A passageira adquiriu bilhetes de ida e volta de Ipatinga para Fortaleza,
onde faria um treinamento.
TJRN - Liberdade provisória não pode ser revogada sem elementos novos
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A Câmara Criminal do TJRN concedeu o pedido de Habeas Corpus, apresentado
pela defesa de um homem acusado de tráfico de drogas, para o qual havia
sido, inicialmente, concedida liberdade provisória em audiência de
custódia, com imposição de medidas cautelares, as quais vinha cumprindo
normalmente.
TRF1 - Vale-pedágio deve ser custeado pelo embarcador e não pode ser pago
em espécie, decide TRF1
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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento
à apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT) em sentença que declarou nulos autos de infração envolvendo
vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga (Lei n.
TJSP - Estado indenizará aluna com deficiência após discussão com
professora
Reparação por danos morais soma R$ 220 mil.
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A Vara de Nuporanga condenou o Estado de São Paulo a indenizar estudante com
deficiência por episódio que ocorreu em escola pública. A menina, com 13
anos de idade na época dos fatos, discutiu com a professora, que se
descontrolou e agiu com agressividade.
