TJSP - Condomínio deve indenizar entregador que teve acesso bloqueado
após desentendimento com morador
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A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve decisão da 3ª Vara Cível de Vinhedo, proferida pelo juiz Evaristo
Souza da Silva, que condenou um condomínio a indenizar entregador impedido
de entrar no local após desentendimento com morador.
TST - Recreio deve ser computado na jornada de trabalho de professora
universitária
Intervalo, usufruído ou não, é considerado tempo efetivo de serviço
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o intervalo
entre aulas destinado ao recreio de alunos deve ser considerado como tempo
efetivo de serviço de uma professora universitária da Faculdade Evangélica
do Paraná (Fepar), independentemente de ela ter usufruído do descanso.
TST - Empregados da ECT terão direito a "vale-cultura" que havia sido
revogado em sentença normativa
Conforme afirmado por sindicato, o benefício não está vinculado a acordo
coletivo vigente
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra decisão que manteve a
concessão do vale-cultura para seus empregados. O benefício havia sido
revogado em sentença normativa em julgamento realizado pela Seção de
Dissídios Coletivos do TST.
STJ - Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede
análise de apelação posterior
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade,
decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021,
parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicada em agravo
interno – decorrente de agravo de instrumento – considerado
manifestadamente inadmissível, não impede o exame de apelação interposta
em momento subsequente no mesmo processo.
Para o colegiado, como o agravo interno teve origem em agravo de instrumento,
não
STJ - Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não
dispensa requerimento na denúncia
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O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo
como reparação dos danos causados pelo crime, nos termos do artigo 387,
inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), não supre a necessidade de
que tal indenização seja requerida expressamente na denúncia, com
indicação do valor pretendido.
Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
negou provimento ao recurso de uma empresa de telefonia, assistente da
acusação na a
TJSP - Mantido júri que condenou réu por homicídio de família na
Capital
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A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve júri realizado na Capital que condenou um homem pelos homicídios de
três pessoas da mesma família, além de destruição e ocultação de
cadáver.
TRF1 - Questão de prova de concurso para delegado da Polícia Federal é
anulada sob fundamento de não pacificação jurisprudencial
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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento
à apelação de uma candidata em face de sentença que julgou improcedente
seu pedido para anular a questão 70 da prova objetiva do concurso público
para o cargo de delegado da Polícia Federal, regido pelo edital 01/2021.
TRT5 - Justiça do Trabalho assegura em menos de 3 horas home care integral
para idosa
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Uma tutela de urgência, distribuída durante o plantão judiciário no dia 2
de abril, foi deferida em duas horas e levou menos de uma hora para ser
cumprida pelo oficial de justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região (TRT-5).
TRT2 - Trabalhador vítima de injúria racial obtém indenização por dano
moral
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Decisão oriunda da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou uma
empresa do segmento de logística a indenizar um empregado que sofreu
injúria racial durante o expediente. O agressor foi um prestador de
serviços, que se dirigiu ao reclamante com gestos obscenos e o chamou de
“macaco”.
Por meio de testemunha, o trabalhador conseguiu comprovar o insulto.
Demonstrou, ainda, que o ofensor continua atuando na reclamada.
TJRJ - Empresa de ônibus do Sul do estado entra em recuperação
judicial
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O juiz Thiago Gondim de Almeida Oliveira, em exercício na 4ª Vara Cível da
Comarca de Barra Mansa, no Sul do estado, aceitou nesta quarta-feira (10/4) o
pedido de recuperação judicial da Colitur Transportes Rodoviários,
responsável pela operação das linhas municipais e intermunicipais na
região. Fundada há 50 anos, em meio à alavancagem do setor siderúrgico
no Médio Vale Paraíba, a empresa vem enfrentando uma crise que se arrasta
há alguns anos e que alcançou seu auge durante a pandemia da Covid
