Perguntas Jurídicas - Família

Qual o tempo para ser reconhecida uma união estável no Código Civil ?

Em: 08/11/2012

Não há prazo estipulado em lei para ser reconhecida a união estável entre os conviventes. Para apresentar-se como um convívio de união estável, portanto amparado por lei, necessário apenas que o casal apresente-se à sociedade como se casados fossem. Mister, mais, afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum de pessoas realmente compromissadas.Veja, a propósito, o que dita o Código Civil, nomeadamente quando não estabelece prazo para ser reconhecida a união estável:CÓDIGO CIVILArt. 1723.

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