SIGNIFICADO JURÍDICO DE ERGA OMNES
“ERGA OMNES”. Loc. (Lat. = para com todos) Diz-se dos direitos que são
concedidos ou extensivos a todos, ou das obrigações que a todos vinculam ou
abrangem. (SIDOU, J. M. (org.). Dicionário Jurídico, 11ª edição.
Forense, 10/2016.
“ERGA OMNES”.
Do texto da lei 6.099/74, a qual dispõe sobre o tratamento tributário em
operações de arrendamento mercantil, traz em seu texto o que seja leasing,
quando define, eu parágrafo único de seu artigo 1º que “considera-se
arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico
realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa
física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o
arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da
arrendatária e para uso próprio desta.
Gratificação natalina ou décimo terceiro, é uma verba compulsória devida
ao empregado rural, doméstico, urbano, bem assim como aos servidores
públicos e empregados avulsos. Tem natureza salarial e corresponde a 1/12(um
doze avos) por mês de serviço do ano respectivo trabalhado.
É uma verba imposta por força de lei, sendo disciplinada pelo art. 7º,
inc. VIII, da Constituição Federal, Leis nº.s 4.090/62, 4.749/65 e Decreto
nº.
Litisconsórcio é a pluralidade de partes em um ou nos dois pólos de uma
relação processual de uma ação judicial.As hipóteses (para alguns
doutrinadores exaustivas) de cabimento de litisconsórcio estão previstas no
art.
PRINCIPAIS CASOS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E AS VERBAS
RESCISÓRIAS
Contrato por TEMPO INDETERMINADO
( 1 ) Pedido de demissão pelo empregado
1.1. Antes de um ano de contrato
( a ) Saldo de Salário ( CLT, art. 462 )
Por salário, fixo ou variável, entenda-se como a contraprestação devida
pelo empregador ao empregado pelos serviços prestados, em razão do que
estipulado pela lei ( por exemplo, 15 primeiro dias do afastamento por motivo
de doença) ou pelo tempo que ficou à disposição do patrão )(CLT, art.
Quanto ao fim de
menoridade civil, estabelece a Legislação Substantiva Civil que: CÓDIGO
CIVILArt. 5º - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a
pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civilAdemais, em
face do mesmo diploma legal supra mencionado, temos que o poder familiar
extingue-se pela maioridade. CÓDIGO CIVIL Art. 1.635 –
Extingue-se o poder familiar:( . . .
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto
ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não
havendo pacificação a respeito.
Sabemos que, segundo a dicção do Código de Processo Civil, é obrigação
de toda e qualquer querela judicial constar o valor da causa(CPC, art. 259),
seja inclusive como requisito genérico indispensável da petição
inicial(CPC, art. 282, inc. V). Casualmente seja ajuizada determinada ação
sem a indicação do valor da causa na peça vestibular, caberá ao juiz
determinar a emenda pelo autor, no prazo de 10 dias, sob pena de
indeferimento.(CPC, art. 284)O valor da causa expressa o montante econômico
da demanda.
Segundo o entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho,
levando-se em conta que no Mandado de Segurançanão se persegue vantagem
econômica, mas sim direito líquido e certo indicado pelo Impetrante como
alvo de proteção por meio do writ.Neste contexto, a jurisprudência daquela
Corte destaca que o valor da causa no mandado de segurança trabalhista não
necessariamente deve corresponder ao do processo a que se refere, mas sim, ao
revés, como prerrogativa do Impetrante indicá-lo dentro do princípio da
razoabilidade.Vejamos alguns julgados do TST neste sentido:RECURSO
ORDINÁ
Por denunciação da lide devemos entender como uma das modalidades de
intervenção de terceiro disposto no Código de Processo Civil. Este
instrumento processual, quando incorporado ao processo, resulta em uma nova
ação (subsidiária e incidental a querela judicial em andamento) que tem
como plano de fundo o direito de regresso ou de garantia entre o denunciante
e o denunciado.Vejamos, a propósito, as hipóteses de admissibilidade
previstas no CPC:CÓDIGO DE PROCESSO CIVILArt. 70 - Art. 70.
