O que é “juntada de petição de razões finais”?

A expressão “juntada de petição de razões finais” significa que uma das partes — geralmente o autor, o réu ou o Ministério Público — apresentou uma petição com suas razões finais, ou seja, a última manifestação escrita antes da sentença, e esse documento foi anexado oficialmente aos autos do processo.

 

Significado: Juntada de Petição de Razões Finais

 

Em termos simples, trata-se do ato processual que registra que a parte exerceu seu direito de concluir o debate, sintetizando suas teses, provas e pedidos, para que o juiz profira a decisão final.

♦ Padronização conforme o CNJ

O termo “juntada de petição de razões finais” segue o padrão técnico da Tabela de Movimentos Processuais Unificada (TMPU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que uniformiza os nomes dos atos processuais em todo o país.
A estrutura hierárquica é:

  • Nó pai: Juntada de Petição → ato genérico de anexar documentos ou manifestações aos autos;

  • Nó filho: Petição de Razões Finais → indica que o documento juntado contém as alegações finais da parte antes da sentença.

→ Consulta oficial: Tabela de Movimentos Processuais – CNJ

♦ O que são as razões finais

As razões finais são a última oportunidade para as partes se manifestarem sobre o mérito da causa, após a fase de produção de provas (testemunhal, pericial ou documental).

O objetivo é reforçar os argumentos jurídicos e demonstrar como as provas produzidas confirmam as teses apresentadas durante o processo.

Elas podem ser apresentadas:

  • Oralmente, em audiência (art. 364, §2º, do CPC e art. 850 da CLT);

  • Por escrito, quando o juiz concede prazo para manifestação (art. 364, §3º, do CPC).

♦ O que ocorre na prática

  1. Após a produção das provas, o juiz abre prazo para que as partes apresentem suas razões finais;

  2. O advogado elabora uma petição resumindo os argumentos e provas do processo;

  3. Essa petição é protocolada no sistema eletrônico;

  4. O cartório ou secretaria faz a juntada do documento aos autos, registrando o ato como “juntada de petição de razões finais”;

  5. Em seguida, o juiz profere a sentença, com base nas provas e alegações apresentadas.

♦ Exemplo prático

→ Em uma ação de indenização, após a audiência de instrução e oitiva das testemunhas, o juiz concede prazo de 10 dias para que as partes apresentem suas razões finais por escrito.

O advogado do autor protocola a petição, e o sistema registra o ato como “juntada de petição de razões finais”, indicando que o documento foi anexado e o processo está pronto para sentença.

 

✔ Em resumo:
“Juntada de petição de razões finais” é o registro processual que indica que uma das partes anexou aos autos sua manifestação final antes da sentença, consolidando seus argumentos e provas.

Esse ato segue o padrão técnico da Tabela de Movimentos Processuais Unificada do CNJ e marca o encerramento da fase de instrução do processo.