O Que É Sentença Judicial? | Guia Completo

 Por Alberto Bezerra

Bem-vindo! Nesta página você encontrará uma explicação completa e prática sobre o que é uma sentença judicial no âmbito do processo civil. Durante a leitura, vou abordar:

• O que caracteriza a sentença e em que momento do processo ela é proferida;

• Quais os tipos de sentença (meritória, terminativa, homologatória) e como se diferenciam;

• Quais são os efeitos jurídicos da sentença — como a coisa julgada, execução e cumprimento;

• O que significa o andamento “concluso para sentença” e como isso impacta o processo;

• E ainda exemplos práticos para identificar cada tipo de sentença e as principais situações do dia a dia da prática advocatícia.

Se você atua no direito, estuda ou deseja compreender como a sentença funciona na prática, esta leitura será um guia acessível e aplicável para essa importante etapa processual.

Vamos começar? 

 

O que é sentença?

Sentença é o pronunciamento do juiz que põe fim à fase de conhecimento do processo, com ou sem resolução do mérito, conforme o art. 203, §1º, do Código de Processo Civil. Em termos simples, é o ato decisório que encerra o processo em primeiro grau, expressando a vontade do Estado-juiz sobre o conflito apresentado pelas partes.

♦ Características da sentença:
● É um ato jurisdicional que encerra a fase de conhecimento;
● Produz efeitos jurídicos imediatos, podendo gerar a formação da coisa julgada;
● Define o direito discutido entre as partes ou encerra o processo sem analisá-lo;
● Pode ser impugnada por meio de recurso, geralmente a apelação.

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♦ Tipos de sentença:

1. Sentença de mérito → analisa o pedido e decide o conflito principal, podendo declarar, constituir ou condenar.

2. Sentença terminativa → extingue o processo sem examinar o mérito, por razões processuais, como falta de legitimidade ou interesse.

3. Sentença homologatória → valida atos das partes, como acordo, desistência ou reconhecimento do pedido.

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♦ Efeitos da sentença:

→ Coisa julgada: torna a decisão imutável após o trânsito em julgado;
→ Eficácia executiva: permite a execução do que foi determinado;
→ Eficácia declaratória ou constitutiva: reconhece, cria ou extingue uma relação jurídica.

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♦ Exemplo prático:

Quando o juiz condena o réu a pagar uma quantia devida, ele profere uma sentença de mérito condenatória. Já se o processo é encerrado por ausência de interesse processual, temos uma sentença terminativa, sem análise do mérito.

 ✔ Em resumo: a sentença é o ato final do juiz em primeiro grau, encerrando o processo e definindo, ou não, o direito em discussão, com efeitos jurídicos que podem ser executados e gerar coisa julgada.

 

 

O que é concluso para sentença?

“Concluso para sentença” é a expressão usada para indicar que o processo foi encaminhado ao juiz para que ele profira a decisão final que encerra o processo em primeiro grau. Em outras palavras, significa que todas as fases anteriores já foram concluídas, como a produção de provas e manifestações das partes, e o processo está pronto para julgamento definitivo.

♦ Significado prático:
● O termo “concluso” vem de “conclusão”, ou seja, o servidor enviou os autos ao magistrado;
● “Para sentença” indica que o juiz analisará o mérito e dará sua decisão final;
● Nesse momento, o juiz avaliará as provas, os pedidos e a legislação aplicável para resolver a lide.

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♦ Etapas anteriores à conclusão para sentença:

1. Fase de conhecimento: petição inicial, contestação e réplica;

2. Produção de provas e audiências, quando necessárias;

3. Encerramento da instrução, com o processo sendo remetido ao juiz para proferir a sentença.

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♦ Efeitos do ato de conclusão:

→ Suspende o andamento do processo até que o juiz sentencie;
→ Inicia o prazo interno para que o magistrado elabore a decisão, respeitando o prazo legal (em regra, 30 dias, conforme o art. 226, II, do CPC);
→ Após a sentença, o processo segue para intimação das partes e eventual interposição de recurso.

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♦ Exemplo prático:

Se uma ação de cobrança passou por todas as fases — apresentação de defesa, produção de provas e alegações finais —, o servidor conclui o processo ao juiz, lançando o andamento “concluso para sentença”. Isso indica que a próxima movimentação será a prolação da sentença que decidirá o caso.

 ✔ Em resumo: “concluso para sentença” significa que o processo foi remetido ao juiz para que ele profira a decisão final, encerrando o julgamento em primeiro grau.

 

O que é carta de sentença?

Carta de sentença é o instrumento processual utilizado para formar um conjunto de peças extraídas dos autos principais, que comprova a existência e o conteúdo de uma sentença transitada em julgado, permitindo sua execução em outro juízo ou localidade. Em termos simples, é um documento autêntico que reúne cópias das decisões e atos necessários para dar cumprimento à sentença fora do processo original.

♦ Finalidade da carta de sentença:
● Viabilizar o cumprimento da sentença em outro juízo (por exemplo, quando há bens em outra comarca);
● Comprovar o trânsito em julgado da decisão;
● Servir de base para a execução, cumprimento de sentença ou registro do título judicial.

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♦ Conteúdo da carta de sentença:

A carta de sentença deve conter, no mínimo:

1. A sentença ou o acórdão;

2. Certidão de trânsito em julgado;

3. Petição inicial e contestação;

4. Procurações das partes;

5. Decisões e documentos necessários à execução.

Esses elementos são selecionados para que o juízo destinatário compreenda a integralidade da decisão e possa dar-lhe efetividade.

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♦ Fundamento legal:

A carta de sentença está prevista nos arts. 215 e seguintes do CPC, que tratam dos instrumentos processuais destinados a comunicar decisões entre juízos diferentes. Pode ser expedida de forma física ou eletrônica, conforme o processo seja físico ou digital.

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♦ Exemplo prático:

Imagine uma sentença que determina a penhora de um imóvel localizado em outra comarca. Nesse caso, o advogado solicita a expedição da carta de sentença, que será remetida ao juízo onde o bem se encontra, permitindo o cumprimento da decisão naquele local.

✔ Em resumo: a carta de sentença é o documento que reúne as peças essenciais do processo para executar ou cumprir uma sentença em outro juízo, garantindo a efetividade da decisão judicial.

O que é acórdão?

Acórdão é o pronunciamento colegiado de um tribunal, resultado do julgamento feito por um grupo de desembargadores ou ministros, e não por um único juiz. Em outras palavras, é a decisão proferida por um órgão colegiado, como câmaras, turmas ou seções dos tribunais, após análise de um recurso ou de uma causa submetida à sua apreciação.

♦ Características do acórdão:
● É uma decisão colegiada, diferente da sentença (que é monocrática);
● Registra o resultado do julgamento, com a exposição do voto do relator e o resumo dos demais votos;
● Pode confirmar, modificar ou anular a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau;
● É publicado no Diário da Justiça e passa a produzir efeitos após essa publicação.

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♦ Estrutura do acórdão:

Um acórdão geralmente contém:

1. Relatório → resumo do processo e das alegações das partes;

2. Voto do relator → fundamentação jurídica e conclusão proposta;

3. Decisão colegiada → resultado final do julgamento (por unanimidade ou maioria);

4. Ementa → resumo da tese jurídica decidida, usada para orientar outros casos semelhantes.

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♦ Efeitos do acórdão:

→ Pode substituir ou confirmar a sentença de primeiro grau;
→ Serve como título executivo judicial, quando reconhece obrigação de pagar, fazer ou entregar coisa;
→ Forma coisa julgada após o trânsito em julgado;
→ Vincula os juízes inferiores em casos idênticos, quando se trata de julgamento repetitivo ou súmula vinculante.

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♦ Exemplo prático:

Se uma das partes recorre de uma sentença ao Tribunal de Justiça, o recurso será julgado por um colegiado. A decisão que o tribunal proferir — seja mantendo, reformando ou anulando a sentença — será formalizada em um acórdão, redigido pelo relator e assinado pelos demais julgadores.

 ✔ Em resumo: acórdão é a decisão colegiada de um tribunal, composta por relatório, voto e ementa, que expressa o resultado do julgamento de um recurso ou ação originária, podendo confirmar ou alterar a decisão de primeiro grau.

 

O que é sentença transitada em julgado?

Sentença transitada em julgado é aquela que não pode mais ser modificada por meio de recurso, tornando-se definitiva e imutável no âmbito judicial. Em termos práticos, significa que se esgotaram todas as possibilidades de recurso, ou que o prazo para recorrer expirou sem que nenhuma das partes tenha apresentado impugnação.

♦ Significado jurídico:
● “Trânsito em julgado” é a consolidação da decisão judicial, que passa a ter força de coisa julgada;
● A partir desse momento, o conteúdo da sentença não pode mais ser alterado ou rediscutido;
● A decisão se torna obrigatória e definitiva, podendo ser executada contra a parte vencida.

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♦ Efeitos da sentença transitada em julgado:

1. Coisa julgada material → torna o que foi decidido imutável e indiscutível, impedindo nova ação sobre o mesmo assunto;

2. Força executiva → a parte vencedora pode exigir o cumprimento da sentença por meio da execução;

3. Segurança jurídica → garante estabilidade às relações decididas pelo Poder Judiciário.

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♦ Fundamento legal:

O trânsito em julgado está previsto no art. 502 do Código de Processo Civil, que define coisa julgada como “a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de que não caiba mais recurso”.

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♦ Exemplo prático:

Imagine uma sentença que condena um réu ao pagamento de indenização. Se o prazo para recorrer termina e nenhuma das partes interpõe recurso, a sentença transita em julgado, tornando-se definitiva. A partir daí, o credor poderá promover o cumprimento de sentença para receber o valor fixado.

 ✔ Em resumo: sentença transitada em julgado é aquela que não admite mais recurso, adquirindo força definitiva e produzindo coisa julgada material, o que a torna imutável e apta a ser executada.

 

O que é cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é a fase processual que busca executar uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado) em face de entes públicos — como a União, Estados, Municípios, autarquias ou fundações públicas. Nessa etapa, o objetivo é obrigar o Poder Público a cumprir o que foi determinado na sentença, seja pagar quantia, fazer, não fazer ou entregar um bem.

♦ Quem é considerado Fazenda Pública:
● União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
● Autarquias e fundações públicas;
● Órgãos e entidades que integram a administração direta e indireta.

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♦ Regras específicas do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública:

O art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem um procedimento especial para essa hipótese, diferente do cumprimento contra particulares:

1. O credor apresenta um requerimento, com o demonstrativo do valor devido (planilha de cálculos atualizada);

2. O ente público é intimado para impugnar o valor no prazo de 30 dias;

3. Após o trânsito em julgado e a definição do valor final, o juiz expede o precatório ou RPV (requisição de pequeno valor), conforme o montante da dívida.

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♦ Diferença entre precatório e RPV:

● Precatório → usado para valores acima do limite definido em lei, pagos em ordem cronológica e dentro do orçamento público do exercício seguinte;
● Requisição de Pequeno Valor (RPV) → utilizada para créditos de menor valor, pagos diretamente em prazo mais curto (geralmente até 60 dias).

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♦ Tipos de obrigações executadas contra a Fazenda Pública:

1. Obrigação de pagar quantia certa → envolve valores devidos ao cidadão (salários atrasados, indenizações, diferenças de benefícios, etc.);

2. Obrigação de fazer ou não fazer → o Estado é compelido a realizar ou se abster de determinada conduta (ex.: fornecer medicamento, conceder aposentadoria, suspender cobrança indevida);

3. Obrigação de entregar coisa → quando o ente público deve entregar um bem específico ao credor.

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♦ Exemplo prático:

Um servidor público ganha na Justiça o direito ao pagamento de valores retroativos de férias. Após o trânsito em julgado, ele requer o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, apresentando o cálculo do valor. O juiz analisa e, conforme o montante, expede um RPV ou precatório para que o pagamento seja realizado pelo ente público devedor.

 ✔ Em resumo: o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é o procedimento judicial que garante a execução de decisões definitivas contra o Estado, observando regras específicas previstas no CPC e na Constituição para preservar o controle orçamentário e a legalidade dos pagamentos.

 

O que é execução de sentença?

Execução de sentença é a fase do processo destinada a fazer cumprir o que foi decidido na sentença judicial, seja o pagamento de uma quantia, a entrega de um bem ou o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. Em outras palavras, é o momento em que a decisão do juiz passa da teoria para a prática, garantindo à parte vencedora a efetiva realização do seu direito reconhecido judicialmente.

♦ Finalidade da execução de sentença:
● Tornar efetiva a decisão judicial;
● Compelir o devedor ao cumprimento da obrigação;
● Assegurar à parte vencedora o resultado concreto do processo.

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♦ Quando ocorre a execução de sentença:

A execução somente pode começar após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não couber mais recurso. No entanto, o Código de Processo Civil também admite o cumprimento provisório, caso ainda exista recurso sem efeito suspensivo.

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♦ Espécies de execução de sentença:

1. Obrigação de pagar quantia certa → quando o devedor deve pagar valores fixados na decisão (ex.: indenização, salários, aluguéis atrasados);

2. Obrigação de fazer → quando a sentença obriga o réu a praticar um ato (ex.: realizar reparo, fornecer medicamento);

3. Obrigação de não fazer → quando determina que o devedor se abstenha de determinada conduta (ex.: cessar poluição sonora, suspender descontos indevidos);

4. Obrigação de entregar coisa → quando deve entregar um bem móvel ou imóvel determinado.

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♦ Fundamento legal:

A execução da sentença está prevista nos arts. 513 a 538 do Código de Processo Civil (CPC), que disciplinam o procedimento para cumprimento das decisões judiciais, inclusive as condenatórias e homologatórias.

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♦ Efeitos da execução de sentença:

→ Obriga o devedor a satisfazer a obrigação fixada;
→ Permite a penhora de bens, caso não haja pagamento voluntário;
→ Garante à parte vencedora o recebimento efetivo do direito reconhecido em juízo.

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♦ Exemplo prático:

Após ser condenado a pagar R$ 50.000,00 em uma ação indenizatória, o réu não efetua o pagamento voluntariamente. O autor então requer o cumprimento de sentença, dando início à execução, o que poderá resultar na penhora de bens ou valores até a satisfação integral da dívida.

 ✔ Em resumo: a execução de sentença é o procedimento que transforma a decisão judicial em resultado prático, forçando o devedor a cumprir o que foi determinado, sob pena de medidas coercitivas como multa, penhora e expropriação de bens.

 

O que é sentença improcedente?

Sentença improcedente é a decisão judicial que rejeita o pedido formulado pelo autor da ação, reconhecendo que ele não tem razão jurídica ou não comprovou os fatos alegados. Em outras palavras, o juiz entende que o direito invocado não merece ser acolhido e, por isso, nega o pedido principal, julgando a ação improcedente.

♦ Significado prático:
● O juiz analisa o mérito da causa, mas conclui que o autor não demonstrou o direito que alegou;
● A improcedência encerra o processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil;
● O réu é considerado vencedor da demanda, e o autor, vencido.

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♦ Fundamentos que podem levar à improcedência:

1. Inexistência de prova suficiente → quando o autor não comprova o fato constitutivo do seu direito;

2. Inexistência de violação do direito alegado → quando o juiz entende que a lei não ampara a pretensão do autor;

3. Reconhecimento de defesa válida do réu → por exemplo, pagamento já realizado, prescrição, decadência ou inexistência de obrigação.

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♦ Efeitos da sentença improcedente:

→ Encerra o processo com julgamento de mérito;
→ Autor pode ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
→ A decisão pode ser recorrida por apelação dentro do prazo legal;
→ Se transitar em julgado, gera coisa julgada material, impedindo nova ação com o mesmo objeto.

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♦ Exemplo prático:

Um consumidor ajuíza ação pedindo indenização por suposto dano moral causado por uma empresa. Após analisar as provas, o juiz conclui que não houve ofensa capaz de gerar dano moral, julgando o pedido improcedente. Assim, o processo é encerrado, e o autor é condenado ao pagamento das custas e honorários.

 ✔ Em resumo: sentença improcedente é aquela em que o juiz nega o pedido do autor, reconhecendo que ele não comprovou seu direito ou que a lei não sustenta sua pretensão, encerrando o processo com resolução do mérito.

 

O que é sentença procedente?

Sentença procedente é a decisão judicial que acolhe o pedido do autor, reconhecendo que ele tem razão e que o direito pleiteado deve ser protegido. Em outras palavras, o juiz julga procedente a ação quando entende que as provas e fundamentos apresentados confirmam a pretensão do autor, condenando o réu ao cumprimento da obrigação fixada.

♦ Significado prático:
● O juiz analisa o mérito e entende que o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito;
● A decisão tem resolução de mérito, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil;
● O autor vence a demanda e o réu é condenado conforme o pedido formulado na ação.

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♦ Efeitos da sentença procedente:

1. Reconhecimento do direito do autor → o juiz confirma o direito alegado e determina a sua aplicação;

2. Imposição de obrigação ao réu → pode ser o pagamento de quantia, entrega de coisa, fazer ou não fazer algo;

3. Formação de título executivo judicial → a sentença procedente pode ser executada se não houver cumprimento voluntário;

4. Possibilidade de recurso → o réu pode apresentar apelação dentro do prazo legal.

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♦ Espécies de sentença procedente:

● Totalmente procedente → o juiz acolhe integralmente o pedido do autor;
● Parcialmente procedente → o juiz reconhece parte do direito alegado, negando o restante.

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♦ Exemplo prático:

Um consumidor ingressa com ação pedindo indenização por defeito em um produto. O juiz analisa as provas e conclui que o defeito realmente existiu e causou prejuízo. Assim, julga procedente o pedido, condenando a empresa a pagar indenização por danos materiais e morais.

 ✔ Em resumo: sentença procedente é aquela que acolhe o pedido do autor, reconhecendo seu direito e condenando o réu a cumprir a obrigação determinada, encerrando o processo com resolução de mérito.

 

O que é o dispositivo da sentença?

O dispositivo da sentença é a parte final da decisão judicial, onde o juiz expõe de forma clara e objetiva a conclusão do julgamento, indicando o que foi decidido e quais são as determinações a serem cumpridas pelas partes. É nesse trecho que o magistrado julga o pedido como procedente, improcedente ou parcialmente procedente, fixando as consequências jurídicas da sua decisão.

♦ Função do dispositivo:
● Expressar a vontade final do juiz sobre o caso concreto;
● Definir quem venceu e quem perdeu a demanda;
● Determinar as obrigações de cada parte (pagamento, entrega, abstenção, etc.);
● Permitir a execução e o cumprimento da sentença.

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♦ Estrutura da sentença:

De acordo com o art. 489 do Código de Processo Civil, a sentença é composta por três partes principais:

1. Relatório → resumo das alegações das partes e dos principais atos do processo;

2. Fundamentação → análise jurídica e motivação do juiz para decidir;

3. Dispositivo → conclusão do julgamento, onde o juiz declara o resultado e determina as medidas práticas.

O dispositivo é, portanto, o núcleo da sentença, pois é nele que se encontra a ordem judicial efetiva, apta a produzir efeitos jurídicos e a formar coisa julgada.

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♦ Exemplo de dispositivo de sentença:

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.”

Nesse exemplo, o dispositivo demonstra o resultado prático do julgamento, a condenação imposta e as consequências legais.

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♦ Importância do dispositivo:

→ É a parte que produz os efeitos jurídicos da sentença;
→ Serve de base para o cumprimento ou execução da decisão;
→ É o trecho que transita em julgado, formando a coisa julgada material;
→ Deve ser claro, preciso e coerente com a fundamentação. 

✔ Em resumo: o dispositivo da sentença é a parte conclusiva da decisão judicial, onde o juiz declara o resultado do julgamento, define as obrigações das partes e torna efetiva a prestação jurisdicional.

 

O que é sentença arbitral?

Sentença arbitral é a decisão proferida por um árbitro ou tribunal arbitral ao resolver um conflito submetido à arbitragem, e possui a mesma força e eficácia de uma sentença judicial. Em outras palavras, é o ato final do procedimento arbitral que encerra a controvérsia entre as partes, solucionando o litígio de forma definitiva e vinculante.

♦ Natureza jurídica:
● Tem efeito equivalente ao da sentença proferida por um juiz de direito;
● Produz coisa julgada, não podendo ser revista pelo Poder Judiciário quanto ao mérito;
● Pode ser executada diretamente como título executivo judicial (art. 515, VII, do CPC).

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♦ Características da sentença arbitral:

1. Definitiva → encerra o procedimento arbitral, pondo fim ao conflito;

2. Obrigatória → vincula as partes que escolheram a arbitragem;

3. Executiva → pode ser executada judicialmente caso não seja cumprida voluntariamente;

4. Autônoma → independe da homologação do Poder Judiciário, salvo se for estrangeira.

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♦ Fundamento legal:

A sentença arbitral está regulada pela Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), especialmente nos arts. 26 a 33, que tratam de sua forma, conteúdo e efeitos. Segundo a lei, a decisão deve conter:
● O relatório e os fundamentos do julgamento;
● O dispositivo, com a conclusão e eventuais condenações;
● O local e a data da arbitragem;
● A assinatura dos árbitros.

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♦ Diferença entre sentença arbitral e judicial:

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♦ Exemplo prático:

Duas empresas firmam contrato prevendo que eventuais conflitos seriam resolvidos por arbitragem. Surge uma divergência sobre valores de um fornecimento, e o caso é levado a um tribunal arbitral. Após análise das provas, o árbitro profere sentença arbitral condenando uma das partes ao pagamento devido. Essa decisão tem efeito de sentença judicial e pode ser executada diretamente no Poder Judiciário.

 ✔ Em resumo: sentença arbitral é a decisão final e obrigatória proferida por árbitro, com força de sentença judicial, que encerra o procedimento arbitral e resolve definitivamente o conflito entre as partes.

 

O que é sentença ilíquida?

Sentença ilíquida é aquela que reconhece o direito da parte vencedora, mas não define de imediato o valor exato da condenação. Em outras palavras, o juiz decide o mérito da causa, reconhecendo a obrigação, porém deixa para fase posterior a apuração do montante devido, que deverá ser calculado por meio de liquidação de sentença.

♦ Significado prático:
● A decisão é válida e encerra o processo de conhecimento;
● O valor exato da condenação será definido apenas após cálculos, perícia ou documentos complementares;
● A sentença só poderá ser executada após se tornar líquida, ou seja, quando o valor for apurado.

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♦ Fundamento legal:

O tema é tratado nos arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), que disciplinam a liquidação de sentença. O art. 491 do CPC determina que o juiz deve fixar o valor da condenação sempre que possível, mas, não sendo viável fazê-lo de imediato, a sentença será ilíquida, ficando a apuração do valor para momento posterior.

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♦ Espécies de liquidação de sentença:

1. Por cálculos aritméticos → quando basta atualizar valores ou aplicar índices previstos em lei ou contrato;

2. Por arbitramento → quando o valor depende de apuração técnica, como perícia contábil;

3. Por artigos → quando é necessário provar fatos novos para calcular o valor (ex.: tempo de serviço, lucros cessantes).

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♦ Exemplo prático:

Em uma ação de indenização por danos materiais, o juiz reconhece o direito do autor, mas não há documentos suficientes para fixar o valor exato do prejuízo. Ele então julga procedente o pedido, mas deixa a quantia para ser apurada em liquidação de sentença, tornando a decisão ilíquida.

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♦ Diferença entre sentença líquida e ilíquida:

 ✔ Em resumo: sentença ilíquida é aquela que reconhece o direito do autor, mas não define o valor exato da condenação, exigindo posterior liquidação para quantificar o montante devido e possibilitar a execução.

 

O que é erro material na sentença?

Erro material na sentença é o equívoco evidente e involuntário cometido pelo juiz na redação da decisão, geralmente relacionado a dados formais ou numéricos, que não altera o conteúdo jurídico do julgamento. Trata-se de uma falha simples, como erro de digitação, cálculo, nome das partes, datas ou valores, que pode ser corrigida a qualquer tempo, sem necessidade de novo julgamento.

♦ Exemplos de erro material:
● Troca de nomes das partes (ex.: “autor” por “réu”);
● Indicação incorreta de datas ou números de documentos;
● Erro de soma ou cálculo de valores;
● Contradição entre o valor escrito por extenso e o número;
● Omissão ou repetição de palavra que não afeta o conteúdo da decisão.

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♦ Fundamento legal:

O art. 494, I, do Código de Processo Civil (CPC) autoriza expressamente que o juiz corrija, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo existentes na sentença ou no acórdão, sem modificar o mérito da decisão.

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♦ Como o erro material é corrigido:

1. Pelo próprio juiz → pode corrigir o erro de ofício, ou seja, sem necessidade de provocação das partes;

2. Por meio de embargos de declaração → quando a parte identifica o erro e pede formalmente sua correção;

3. A qualquer tempo → pois não há prazo específico, já que não se trata de modificação do conteúdo da sentença.

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♦ Diferença entre erro material e erro de julgamento:

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♦ Exemplo prático:

O juiz condena o réu ao pagamento de R$ 15.000,00, mas, ao redigir a sentença, escreve “R$ 1.500,00”. Esse erro é meramente material, pois não altera o mérito da decisão — basta retificar o valor correto.

 ✔ Em resumo: erro material na sentença é uma falha formal ou de escrita, que não interfere no conteúdo jurídico da decisão e pode ser corrigida a qualquer tempo, de ofício ou a pedido das partes, conforme o art. 494, I, do CPC.

 

O que é sentença de divórcio?

Sentença de divórcio é a decisão judicial que dissolve definitivamente o vínculo matrimonial, encerrando o casamento civil entre duas pessoas. Trata-se do ato pelo qual o juiz declara o fim da sociedade conjugal, permitindo que ambos os ex-cônjuges retomem o estado civil de “solteiros” e possam contrair novo matrimônio.

♦ Significado prático:
● Representa a manifestação formal do Poder Judiciário que põe fim ao casamento;
● Define as condições da separação, como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia;
● Produz efeitos civis imediatos após o trânsito em julgado, devendo ser averbada no registro civil.

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♦ Fundamento legal:

A sentença de divórcio está amparada no art. 1.571, IV, e no art. 1.580 do Código Civil, e o procedimento segue as regras do Código de Processo Civil (arts. 731 a 734). Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio independe de prazos ou separação prévia, bastando a vontade de um ou ambos os cônjuges.

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♦ Tipos de sentença de divórcio:

1. Divórcio consensual judicial → quando há acordo entre as partes sobre todos os termos (partilha, pensão, guarda, etc.);

2. Divórcio litigioso → quando há divergência e o juiz precisa decidir sobre os pontos em conflito;

3. Divórcio extrajudicial → embora não resulte em sentença, pode ser feito em cartório, se não houver filhos menores ou incapazes.

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♦ Efeitos da sentença de divórcio:

→ Extingue definitivamente o casamento civil;
→ Libera os cônjuges para novo casamento;
→ Determina a partilha dos bens, se houver;
→ Pode fixar alimentos e regulamentar guarda e visitas;
→ Gera a necessidade de averbação no cartório de registro civil, para ter validade perante terceiros.

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♦ Exemplo prático:

Um casal ingressa com ação de divórcio litigioso, discutindo a partilha de um imóvel e a guarda dos filhos. Após a instrução processual, o juiz profere sentença de divórcio, declarando dissolvido o vínculo matrimonial, definindo a partilha e fixando a guarda compartilhada.

 ✔ Em resumo: a sentença de divórcio é o ato judicial que põe fim ao casamento civil, produzindo efeitos jurídicos imediatos após o trânsito em julgado e permitindo que cada ex-cônjuge siga sua vida de forma independente.

 

O que é intimação de sentença?

Intimação de sentença é o ato pelo qual as partes são formalmente comunicadas do teor da decisão judicial que encerra o processo em primeiro grau, permitindo que tomem ciência do julgamento e possam, se desejarem, interpor recurso dentro do prazo legal. Em outras palavras, é o meio oficial de informar às partes que o juiz proferiu sentença.

♦ Finalidade da intimação:
● Garantir o direito de defesa e o contraditório;
● Fazer com que a sentença produza efeitos processuais (como o início do prazo recursal);
● Assegurar a validade dos atos seguintes, como recurso ou cumprimento de sentença.

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♦ Fundamento legal:

A intimação da sentença está prevista nos arts. 269 e 272 do Código de Processo Civil (CPC). O art. 272, §5º, dispõe que “considera-se realizada a intimação pela publicação do ato no Diário da Justiça eletrônico”, salvo quando a parte é intimada pessoalmente ou por meio eletrônico específico, como no caso da Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria.

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♦ Formas de intimação da sentença:

1. Pela publicação no Diário da Justiça eletrônico → regra geral para advogados e partes representadas por procuradores;

2. Pessoalmente → para o Ministério Público, Defensoria Pública e Fazenda Pública;

3. Por carta ou meio eletrônico → quando a parte não tem advogado constituído ou o processo tramita em meio físico.

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♦ Efeitos da intimação:

→ Inicia o prazo para interposição de recursos (ex.: apelação, embargos de declaração);
→ Permite o início do cumprimento de sentença após o trânsito em julgado;
→ Garante a validade dos atos subsequentes e a segurança jurídica do processo.

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♦ Exemplo prático:

Após o juiz julgar procedente uma ação de indenização, a sentença é publicada no Diário da Justiça eletrônico. A partir dessa publicação, as partes são consideradas intimadas, e começa a contagem do prazo de 15 dias úteis para eventual apelação.

 ✔ Em resumo: a intimação de sentença é o ato de comunicação oficial que informa às partes o teor da decisão final do juiz, garantindo o direito de recorrer e dando início aos efeitos processuais da decisão.

 

O que é sentença declaratória?

Sentença declaratória é a decisão judicial que tem por finalidade apenas reconhecer ou afirmar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, sem impor qualquer obrigação às partes. Em outras palavras, é a sentença que declara um direito já existente, mas que estava sendo discutido ou negado, dissipando incertezas jurídicas.

♦ Finalidade da sentença declaratória:
● Eliminar dúvidas sobre uma relação jurídica;
● Confirmar a validade ou invalidade de um ato jurídico;
● Proteger um direito sem a necessidade de impor condenação ou execução.

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♦ Fundamento legal:

O art. 19, I, do Código de Processo Civil (CPC) assegura que “o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica”.
Já o art. 487, I, do CPC estabelece que a sentença declaratória tem natureza de decisão de mérito, produzindo coisa julgada material.

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♦ Características da sentença declaratória:

1. Caráter meramente declaratório → não cria, modifica nem extingue direitos, apenas reconhece o que já existe;

2. Efeito retroativo (ex tunc) → os efeitos voltam ao momento em que a relação jurídica se formou;

3. Natureza preventiva → evita litígios futuros, estabilizando a situação jurídica das partes.

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♦ Tipos de sentença declaratória:

● Positiva → reconhece a existência de uma relação jurídica (ex.: declaração de paternidade, existência de contrato);
● Negativa → reconhece a inexistência de relação jurídica (ex.: inexistência de dívida, inexistência de vínculo empregatício).

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♦ Exemplo prático:

Um consumidor é cobrado por uma dívida que já pagou. Ele ingressa com ação declaratória de inexistência de débito. O juiz, após analisar as provas, profere sentença declaratória, reconhecendo que a dívida não existe e, portanto, o autor não deve nada à empresa.

 ✔ Em resumo: sentença declaratória é a decisão judicial que reconhece ou nega a existência de uma relação jurídica, sem impor obrigações, tendo como principal objetivo garantir segurança jurídica e afastar incertezas sobre um direito.

 

O que é liquidação da sentença?

Liquidação da sentença é a fase processual que tem como objetivo calcular e determinar o valor exato da condenação imposta em uma decisão judicial que foi proferida de forma ilíquida, ou seja, sem fixar o montante devido. Em outras palavras, é o procedimento que quantifica o direito reconhecido na sentença, preparando-a para o cumprimento ou execução.

♦ Significado prático:
● O juiz já decidiu quem tem razão (sentença transitada em julgado);
● Falta apenas definir “quanto” o vencedor deve receber;
● Após a liquidação, a sentença se torna líquida e pode ser executada.

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♦ Fundamento legal:

A liquidação da sentença está prevista nos arts. 509 a 512 do Código de Processo Civil (CPC). O art. 509, caput, dispõe que:

“Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à liquidação, a requerimento do credor ou do devedor.”

Assim, a liquidação é um incidente processual preparatório da execução, e não uma nova ação.

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♦ Espécies de liquidação de sentença:

1. Liquidação por cálculos aritméticos → usada quando basta aplicar índices, juros ou correção monetária (ex.: atualização de parcelas vencidas).

2. Liquidação por arbitramento → ocorre quando o valor depende de apuração técnica, como perícia contábil, médica ou de engenharia.

3. Liquidação por artigos → utilizada quando há necessidade de provar fatos novos que influenciam o valor final (ex.: lucros cessantes, duração de contrato).

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♦ Efeitos da liquidação:

→ Define com precisão o valor a ser pago pelo devedor;
→ Permite o início do cumprimento de sentença;
→ Evita discussões futuras sobre o montante da condenação;
→ Garante segurança jurídica ao credor e ao devedor.

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♦ Exemplo prático:

Em uma ação de indenização por danos materiais, o juiz reconhece o direito do autor, mas deixa o valor para ser apurado posteriormente. Após o trânsito em julgado, o autor apresenta planilha e documentos que comprovam o prejuízo, iniciando a liquidação de sentença. Concluído o cálculo, o juiz homologa o valor devido e autoriza o cumprimento da sentença.

 ✔ Em resumo: a liquidação da sentença é o procedimento que transforma uma decisão genérica em valor certo e definido, permitindo que o credor exija judicialmente o cumprimento da obrigação reconhecida pelo juiz.

 

O que é liquidação de sentença por arbitramento?

Liquidação de sentença por arbitramento é a modalidade de liquidação usada quando o valor da condenação depende de avaliação técnica ou perícia especializada, e não pode ser obtido apenas por cálculos simples. Em outras palavras, é o procedimento pelo qual o juiz determina o montante devido com base em um laudo pericial, elaborado por profissional com conhecimento técnico na matéria.

♦ Finalidade da liquidação por arbitramento:
● Quantificar o valor da condenação quando não é possível calcular apenas com documentos ou fórmulas aritméticas;
● Garantir precisão e justiça no valor apurado;
● Transformar uma sentença ilíquida em líquida, apta à execução.

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♦ Fundamento legal:

A liquidação por arbitramento está prevista no art. 510 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe:

“Far-se-á a liquidação por arbitramento quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação.”

Assim, o arbitramento ocorre por determinação do juiz, acordo entre as partes ou pela complexidade da apuração do valor.

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♦ Situações em que se aplica a liquidação por arbitramento:

1. Cálculo de indenizações complexas → como lucros cessantes, danos ambientais ou prejuízos contábeis;

2. Apuração de valor de bens ou serviços → avaliação de imóvel, cotas societárias, obras ou perícias médicas;

3. Casos em que a sentença determina expressamente que a liquidação será feita por arbitramento;

4. Quando as partes convencionam o uso de perícia como método de apuração.

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♦ Etapas da liquidação por arbitramento:

1. O credor apresenta o pedido de liquidação;

2. O juiz nomeia um perito especializado (contador, engenheiro, médico, etc.);

3. As partes podem apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos;

4. O perito elabora o laudo, indicando o valor apurado;

5. O juiz homologa o resultado e declara o valor líquido da condenação.

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♦ Exemplo prático:

Em uma ação de indenização por danos estruturais em imóvel, o juiz reconhece o direito do autor, mas o valor dos prejuízos depende de avaliação técnica de engenharia. O processo segue para liquidação de sentença por arbitramento, e um perito judicial estima o custo dos reparos, servindo de base para a fixação do valor final da condenação.

 ✔ Em resumo: a liquidação de sentença por arbitramento é o procedimento que utiliza perícia técnica para definir o valor exato de uma condenação, sendo aplicável quando a complexidade do caso exige conhecimento especializado ou avaliação profissional.

 

O que é mandado de intimação de sentença?

Mandado de intimação de sentença é o documento expedido pelo juízo para comunicar oficialmente às partes o teor da decisão final do processo, quando a intimação não é feita por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça. Em termos simples, é a ordem escrita do juiz que determina que o oficial de justiça leve pessoalmente ao conhecimento da parte a sentença proferida.

♦ Finalidade do mandado de intimação:
● Garantir que a parte seja formalmente informada sobre o conteúdo da sentença;
● Assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa;
● Fazer iniciar o prazo para interposição de recursos, como apelação ou embargos de declaração.

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♦ Quando o mandado de intimação é utilizado:

1. Quando a parte não possui advogado constituído nos autos;

2. Nos casos em que a lei exige intimação pessoal, como para o Ministério Público, Defensoria Pública ou Fazenda Pública;

3. Quando a comunicação eletrônica não é possível, especialmente em processos físicos;

4. Para réus revels, quando o processo não tramita em meio eletrônico.

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♦ Fundamento legal:

O mandado de intimação é previsto nos arts. 269, 270 e 275 do Código de Processo Civil (CPC), que tratam das formas de comunicação dos atos processuais. O art. 275, inciso I, prevê expressamente a possibilidade de intimação por mandado, carta ou meio eletrônico, conforme o caso.

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♦ Conteúdo do mandado de intimação:

Um mandado de intimação de sentença normalmente contém:
● Identificação do processo e das partes;
● O teor resumido da sentença proferida;
● O prazo legal para eventual recurso;
● A assinatura do juiz e a autenticação da secretaria judicial;
● O campo de certificação do oficial de justiça, confirmando o cumprimento da intimação.

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♦ Exemplo prático:

Em um processo físico de divórcio, o juiz profere sentença dissolvendo o vínculo matrimonial. Como uma das partes não possui advogado, o cartório expede um mandado de intimação de sentença, que é entregue pessoalmente pelo oficial de justiça, garantindo que a parte tenha ciência da decisão e possa recorrer dentro do prazo legal.

 ✔ Em resumo: o mandado de intimação de sentença é o documento oficial expedido pelo juízo para comunicar pessoalmente às partes a decisão final do processo, sendo utilizado quando a intimação não é feita por meio eletrônico ou publicação, e servindo para dar início aos prazos processuais.

 

O que é sentença de mérito?

Sentença de mérito é a decisão judicial que analisa o conteúdo principal da causa, reconhecendo ou negando o direito discutido pelas partes. Em outras palavras, é a sentença em que o juiz julga o pedido do autor, decidindo definitivamente quem tem razão, com base nas provas e na lei aplicável.

♦ Significado prático:
● O juiz aprecia o mérito, ou seja, o núcleo do conflito jurídico;
● A sentença resolve a lide e encerra o processo com resolução de mérito;
● Produz coisa julgada material, tornando a decisão imutável após o trânsito em julgado.

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♦ Fundamento legal:

O art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz:

“I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação.”

Portanto, a sentença de mérito é aquela que decide o direito discutido, acolhendo (procedente) ou rejeitando (improcedente) o pedido do autor.

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♦ Características da sentença de mérito:

1. Definitiva → encerra o processo, resolvendo o conflito entre as partes;

2. Vinculante → gera coisa julgada, tornando a decisão estável e obrigatória;

3. Executável → pode ser cumprida ou executada após o trânsito em julgado;

4. Pode ser procedente, improcedente ou parcialmente procedente, dependendo da conclusão do juiz.

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♦ Exemplos de sentença de mérito:

● Procedente: o juiz reconhece o direito do autor e condena o réu a pagar uma quantia;
● Improcedente: o juiz entende que o autor não comprovou o direito alegado;
● Parcialmente procedente: o juiz acolhe parte dos pedidos e rejeita o restante.

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♦ Diferença entre sentença de mérito e terminativa:

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♦ Exemplo prático:

Em uma ação de indenização por acidente de trânsito, o juiz analisa as provas e conclui que o réu foi o responsável pelo dano. Assim, julga procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento da indenização. Essa é uma sentença de mérito, pois resolveu o direito material discutido. 

✔ Em resumo: sentença de mérito é a decisão que resolve o conflito principal da ação, julgando o pedido do autor (acolhendo ou rejeitando), encerrando o processo com resolução definitiva e produzindo coisa julgada material.

 

O que é sentença sem julgamento de mérito?

Sentença sem julgamento de mérito é a decisão judicial que extingue o processo sem analisar o conteúdo do pedido feito pelo autor, ou seja, o juiz não examina quem tem razão na causa, mas apenas reconhece que existe um obstáculo processual que impede o julgamento do mérito.

♦ Significado prático:
● O processo é encerrado sem que o juiz decida o direito material discutido;
● Não há coisa julgada material, apenas formal (é possível propor nova ação, corrigido o vício);
● A decisão impede o prosseguimento da demanda, mas não analisa o mérito da questão.

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♦ Fundamento legal:

O art. 485 do Código de Processo Civil (CPC) lista as hipóteses em que o processo pode ser extinto sem resolução de mérito, como:

1. Falta de pressupostos processuais (ex.: incompetência absoluta, falta de capacidade processual);

2. Ausência de legitimidade ou interesse processual;

3. Perempção, litispendência ou coisa julgada;

4. Falta de recolhimento de custas iniciais;

5. Desistência da ação antes da citação do réu;

6. Abandono do processo pelo autor por mais de 30 dias;

7. Falta de cumprimento de determinação judicial indispensável ao andamento do processo.

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♦ Efeitos da sentença sem julgamento de mérito:

→ O processo é extinto, mas não impede que o autor proponha nova ação, desde que supere a causa que levou à extinção;
→ Não produz coisa julgada material, apenas formal;
→ Não há análise sobre o direito em si, apenas sobre questões processuais.

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♦ Diferença entre sentença com e sem julgamento de mérito:

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♦ Exemplo prático:

Um autor ajuíza ação de indenização, mas não apresenta documentos obrigatórios exigidos pelo juiz, mesmo após ser intimado para fazê-lo. Diante dessa omissão, o magistrado extingue o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. O autor poderá ingressar novamente com a ação, se corrigir o vício.

 ✔ Em resumo: sentença sem julgamento de mérito é a decisão que encerra o processo sem analisar o pedido principal, devido a falhas processuais ou ausência de requisitos legais, permitindo que o autor proponha nova ação quando sanado o defeito.

 

O que é sentença do juiz?

Sentença do juiz é o ato final da fase de conhecimento do processo, no qual o magistrado analisa as provas e os argumentos das partes e profere sua decisão sobre o conflito, encerrando o processo em primeiro grau. Em termos simples, é a manifestação oficial do Estado-juiz, que reconhece, nega ou declara um direito conforme a lei.

♦ Significado prático:
● Representa a resposta do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo autor;
● Encerrando o processo, a sentença define as consequências jurídicas da causa;
● Pode acolher o pedido (sentença procedente), rejeitá-lo (improcedente) ou extinguir o processo sem julgar o mérito.

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♦ Fundamento legal:

O art. 203, §1º, do Código de Processo Civil (CPC) define sentença como:

“o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”

Portanto, sentença é o ato que encerra o processo em primeira instância, podendo ou não resolver o mérito da causa.

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♦ Estrutura da sentença:

Conforme o art. 489 do CPC, toda sentença deve conter:

1. Relatório → resumo das alegações das partes e principais atos do processo;

2. Fundamentação → análise jurídica e motivação da decisão;

3. Dispositivo → parte conclusiva, onde o juiz declara o resultado (procedência, improcedência ou extinção).

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♦ Tipos de sentença:

1. Com julgamento de mérito → o juiz decide o direito discutido (acolhe ou rejeita o pedido);

2. Sem julgamento de mérito → o juiz extingue o processo por motivos processuais (ex.: falta de interesse, ilegitimidade, abandono).

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♦ Efeitos da sentença:

→ Encerra o processo em primeira instância;
→ Produz coisa julgada após o trânsito em julgado;
→ Pode ser executada, se contiver obrigação de pagar, fazer ou não fazer;
→ Pode ser impugnada por meio de recurso de apelação.

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♦ Exemplo prático:

Em uma ação de cobrança, o juiz analisa o contrato e as provas e condena o réu ao pagamento do valor devido. Essa decisão é a sentença do juiz, que encerra o processo e reconhece o direito do autor.

 ✔ Em resumo: sentença do juiz é o ato decisório que encerra o processo em primeiro grau, resolvendo (ou não) o mérito da causa e determinando as consequências jurídicas da decisão.

 

O que é considerado erro material na sentença?

Erro material na sentença é o equívoco evidente e involuntário cometido pelo juiz ao redigir a decisão, sem qualquer influência sobre o conteúdo jurídico do julgamento. Ele ocorre quando há falhas formais, de cálculo, digitação ou lapsos de escrita, que não alteram o mérito da causa.

♦ Em termos simples: trata-se de um erro que não modifica a vontade do juiz nem o sentido da decisão, sendo apenas uma incorreção técnica ou gráfica, facilmente perceptível e corrigível.

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♦ Exemplos do que é considerado erro material:

1. Erro de digitação → troca de palavras ou nomes das partes (ex.: “autor” por “réu”);

2. Erro de cálculo → soma incorreta de valores, juros ou multas;

3. Erro em datas → indicação equivocada de prazos, datas de audiência ou da sentença;

4. Erro na numeração de artigos ou documentos → citar artigo errado da lei ou número incorreto de folha;

5. Erro de valor escrito por extenso → divergência entre o número e o texto (ex.: “R$ 1.000,00 (mil reais)” escrito como “R$ 10.000,00”).

Esses equívocos são considerados meramente materiais e podem ser corrigidos sem novo julgamento.

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♦ Fundamento legal:

O art. 494, I, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que:

“Publicada a sentença, o juiz só pode alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.”

Isso significa que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive depois do trânsito em julgado, pois não muda o conteúdo decisório da sentença.

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♦ Como o erro material é corrigido:

● De ofício → o próprio juiz pode corrigir, sem necessidade de provocação das partes;
● Por embargos de declaração → a parte interessada pede a correção do erro de forma formal, dentro do prazo legal;
● Por simples despacho → quando o juiz reconhece o erro e ajusta a sentença diretamente nos autos.

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♦ Exemplo prático:

O juiz condena o réu a pagar R$ 5.000,00, mas na parte dispositiva escreve R$ 500,00. O erro é claramente numérico e não muda o conteúdo da decisão — é um erro material, corrigível de imediato.

 ✔ Em resumo: considera-se erro material na sentença qualquer falha evidente de escrita, cálculo ou digitação que não altera o mérito da decisão, podendo ser corrigida pelo juiz a qualquer tempo, de ofício ou a pedido das partes.

 

O que é contradição na sentença?

Contradição na sentença ocorre quando há incoerência entre as partes da decisão judicial, ou seja, quando o juiz afirma algo em um trecho e o nega em outro, tornando o conteúdo confuso ou de difícil execução. Esse tipo de erro não está relacionado ao mérito da decisão, mas à forma como ela foi redigida, exigindo correção para garantir clareza e coerência no dispositivo final.

♦ Significado prático:
● A sentença contém afirmações incompatíveis entre si;
● Ocorre divergência entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre diferentes partes da decisão;
● Pode gerar dúvida sobre o que realmente foi decidido, prejudicando a execução ou o recurso.

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♦ Fundamento legal:

A contradição é um dos vícios que autorizam a interposição de embargos de declaração, conforme o art. 1.022, I, do Código de Processo Civil (CPC):

“Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.”

Portanto, a contradição deve ser corrigida pelo próprio juiz, a pedido das partes, por meio de embargos declaratórios.

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♦ Tipos de contradição mais comuns:

1. Entre fundamentação e dispositivo → o juiz reconhece o direito do autor nos fundamentos, mas o nega na conclusão;

2. Entre partes do dispositivo → uma parte do dispositivo concede um pedido e outra o revoga;

3. Entre os votos no acórdão → divergência entre os julgadores que não fica claramente resolvida;

4. Contradição interna → incoerência dentro do próprio texto da sentença;

5. Contradição externa → conflito entre a sentença e outra decisão anterior no mesmo processo.

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♦ Exemplo prático:

Na fundamentação da sentença, o juiz afirma que o réu é responsável por determinado dano. No dispositivo, porém, julga improcedente o pedido de indenização. Essa incompatibilidade caracteriza contradição interna, pois o raciocínio lógico da decisão se contradiz.

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♦ Como corrigir a contradição:

● A parte prejudicada deve interpor embargos de declaração, apontando a incoerência;
● O juiz, ao reconhecer o erro, corrige o texto da sentença, ajustando o dispositivo à fundamentação;
● A correção não altera o mérito, mas restaura a clareza e a coerência da decisão.

 ✔ Em resumo: contradição na sentença é a incompatibilidade lógica entre seus fundamentos e conclusões, que torna a decisão confusa ou contraditória, devendo ser corrigida por meio de embargos de declaração para restabelecer sua coerência e clareza.

 

O que é sentença homologatória?

Sentença homologatória é a decisão judicial que valida e confere eficácia jurídica a um ato praticado pelas partes, como um acordo, uma transação, um reconhecimento do pedido ou uma desistência da ação. Em outras palavras, o juiz não julga o mérito propriamente dito, mas homologa o ato processual, transformando-o em título judicial com força de coisa julgada.

♦ Significado prático:
● O juiz apenas confirma a validade do ato realizado entre as partes;
● A sentença tem caráter declaratório e formal, garantindo efeitos jurídicos ao acordo;
● Gera título executivo judicial, que pode ser cobrado em caso de descumprimento.

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♦ Fundamento legal:

O art. 487, III, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o juiz resolverá o mérito quando:

“III – homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação.”

Assim, a sentença homologatória produz os mesmos efeitos da sentença de mérito, encerrando o processo e tornando o ato praticado pelas partes juridicamente válido e exequível.

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♦ Situações em que há sentença homologatória:

1. Acordo entre as partes → quando o autor e o réu chegam a um consenso sobre o litígio;

2. Reconhecimento do pedido → quando o réu admite a procedência do pedido do autor;

3. Desistência da ação → quando o autor abre mão do processo antes da sentença;

4. Divórcio consensual judicial → quando o juiz homologa o acordo de dissolução e partilha;

5. Transações em fase de execução ou cumprimento de sentença.

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♦ Efeitos da sentença homologatória:

→ Encerra o processo com resolução de mérito (art. 487, III, do CPC);
→ Confere força de título executivo judicial ao ato homologado;
→ Impede a rediscussão do acordo após o trânsito em julgado;
→ Garante segurança jurídica às partes.

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♦ Exemplo prático:

Durante uma ação de cobrança, o autor e o réu firmam acordo de pagamento parcelado. O juiz analisa o termo e profere sentença homologatória, confirmando o acordo. Caso o réu não cumpra as parcelas, o autor pode executar o título judicial. 

✔ Em resumo: sentença homologatória é o ato judicial que valida acordos ou manifestações de vontade das partes, dando-lhes eficácia jurídica e força executiva, sem que o juiz precise julgar o mérito da causa.

 

O que é sentença terminativa?

Sentença terminativa é a decisão judicial que extingue o processo sem analisar o mérito da causa, ou seja, o juiz não examina se o autor tem ou não razão quanto ao direito pleiteado, limitando-se a reconhecer um vício processual ou falta de requisito legal que impede o julgamento do mérito.

♦ Significado prático:
● O processo é encerrado sem que o juiz decida o conteúdo do pedido;
● A decisão não gera coisa julgada material, apenas formal;
● O autor pode, em regra, propor nova ação, desde que corrija o defeito que levou à extinção.

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♦ Fundamento legal:

A sentença terminativa está prevista no art. 485 do Código de Processo Civil (CPC), que lista as hipóteses em que o processo pode ser extinto sem resolução de mérito. Entre as principais:

1. Falta de pressupostos processuais (como incompetência absoluta, incapacidade processual ou ausência de citação válida);

2. Ausência de legitimidade ou interesse processual;

3. Perempção, litispendência ou coisa julgada;

4. Desistência da ação antes da citação do réu;

5. Abandono do processo pelo autor por mais de 30 dias;

6. Falta de recolhimento das custas processuais;

7. Descumprimento de determinação judicial indispensável ao andamento do processo.

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♦ Efeitos da sentença terminativa:

→ Encerra o processo sem apreciar o mérito;
→ Permite que o autor ajuíze novamente a ação, caso o vício seja sanado;
→ Não forma coisa julgada material, apenas formal;
→ Pode ser impugnada por recurso de apelação.

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♦ Diferença entre sentença terminativa e de mérito:

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♦ Exemplo prático:

Um autor ajuíza ação, mas não comprova o pagamento das custas iniciais, mesmo após ser intimado para fazê-lo. O juiz, então, extingue o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Trata-se de sentença terminativa, pois o mérito da causa não foi analisado.

 ✔ Em resumo: sentença terminativa é a decisão que encerra o processo por motivos processuais, sem julgar o mérito da demanda, permitindo que a ação seja reproposta se o defeito for corrigido.

 

O que é “aguardando sentença”?

A expressão “aguardando sentença” significa que o processo já está pronto para julgamento, tendo sido concluídas todas as etapas anteriores — como apresentação de defesas, manifestações e produção de provas —, e agora encontra-se sob análise do juiz para que ele profira a decisão final.

♦ Significado prático:
● O processo foi encaminhado ao juiz após a fase de instrução;
● Não há mais atos pendentes das partes;
● O magistrado está com os autos “conclusos” para elaborar a sentença.

Em linguagem processual, o termo “aguardando sentença” normalmente aparece logo após o andamento “conclusos para sentença”, indicando que o processo está em fila de análise, aguardando o momento em que o juiz proferirá sua decisão definitiva.

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♦ Etapas que antecedem o estado de “aguardando sentença”:

1. Petição inicial e contestação apresentadas;

2. Réplica e eventuais manifestações complementares;

3. Produção de provas (documentos, perícia, testemunhas, audiência de instrução);

4. Alegações finais das partes;

5. Conclusão dos autos ao juiz — momento em que o processo passa a aguardar a sentença.

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♦ O que acontece depois:

→ O juiz analisará os autos e proferirá a sentença, podendo julgar o pedido procedente, improcedente ou extinguir o processo sem julgamento de mérito;
→ Após a publicação da sentença, as partes serão intimadas, iniciando-se o prazo para eventual recurso (como apelação);
→ Caso não haja recurso, a sentença transita em julgado e poderá ser executada.

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♦ Exemplo prático:

Em uma ação de indenização, após a audiência de instrução e o prazo para alegações finais, o servidor lança no andamento: “Processo aguardando sentença”. Isso indica que o juiz está com o processo em mãos para redigir sua decisão final.

 ✔ Em resumo: “aguardando sentença” é a fase em que o processo já está concluso ao juiz e pronto para julgamento, aguardando apenas a prolação da decisão final que encerrará o processo em primeiro grau.

 

O que é carta de sentença do divórcio?

Carta de sentença do divórcio é o conjunto de peças processuais extraídas do processo de divórcio que servem para comprovar oficialmente a dissolução do casamento e permitir sua averbação no cartório de registro civil. Em outras palavras, é o documento que materializa a sentença de divórcio, reunindo todos os atos e certidões necessárias para que ela produza efeitos fora do processo judicial.

♦ Finalidade da carta de sentença:
● Comprovar que a sentença de divórcio foi proferida e transitou em julgado;
● Permitir a averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil onde o casamento foi registrado;
● Servir de título para partilha de bens ou cumprimento de outras determinações da sentença.

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♦ Fundamento legal:

A carta de sentença é prevista nos arts. 215 a 217 do Código de Processo Civil (CPC), sendo um instrumento destinado a transmitir o conteúdo e os efeitos de uma decisão judicial para outros órgãos ou juízos.

No caso do divórcio, a carta de sentença substitui a certidão simples da sentença e reúne todas as peças necessárias para sua execução e averbação.

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♦ Conteúdo da carta de sentença de divórcio:

A carta deve conter, no mínimo:

1. A sentença de divórcio e o termo de audiência, se houver;

2. Certidão de trânsito em julgado, comprovando que a decisão é definitiva;

3. Petição inicial e procurações das partes;

4. Formal de partilha, se houver divisão de bens;

5. Documentos de identificação e certidão de casamento.

Essas peças formam o conjunto documental que será encaminhado ao cartório para averbação.

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♦ Procedimento após a sentença:

1. O advogado requer a expedição da carta de sentença ao juízo onde tramitou o divórcio;

2. O cartório judicial prepara e autentica o documento;

3. A carta é entregue ao advogado ou parte interessada;

4. É levada ao Cartório de Registro Civil para averbação do divórcio na certidão de casamento.

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♦ Exemplo prático:

Um casal obtém sentença de divórcio consensual no juízo da família. Após o trânsito em julgado, o advogado solicita a carta de sentença, que reúne a decisão judicial e os documentos necessários. O documento é então levado ao cartório onde o casamento foi registrado para averbar o divórcio, oficializando-o perante terceiros.

 ✔ Em resumo: a carta de sentença do divórcio é o instrumento judicial que reúne a sentença e os documentos essenciais do processo, servindo para averbar a dissolução do casamento no registro civil e dar validade pública ao divórcio.

 

O que são causas supervenientes à sentença?

Causas supervenientes à sentença são fatos novos que ocorrem após a prolação da decisão judicial, capazes de modificar, extinguir ou influenciar os efeitos da sentença. Em outras palavras, trata-se de acontecimentos posteriores ao julgamento que podem alterar a situação jurídica das partes ou o cumprimento da decisão.

♦ Significado prático:
● A sentença foi proferida, mas surgiram fatos novos que afetam o direito reconhecido;
● O juiz pode levar essas causas em consideração para ajustar ou limitar a execução da decisão;
● O objetivo é adequar a aplicação da sentença à nova realidade dos fatos.

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♦ Fundamento legal:

O art. 493 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que:

“Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença ou na fase de execução.”

Assim, se o fato novo surge após a sentença, ele pode ser alegado na fase de cumprimento, como uma causa superveniente que altera os efeitos da decisão.

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♦ Exemplos de causas supervenientes à sentença:

1. Pagamento da dívida após a sentença condenatória;

2. Falecimento de uma das partes, tornando impossível a execução nos mesmos termos;

3. Mudança legislativa que extingue ou modifica o direito reconhecido;

4. Acordo extrajudicial firmado depois da sentença;

5. Prescrição intercorrente durante o cumprimento de sentença;

6. Fato que extingue a obrigação (como novação, compensação ou remissão da dívida).

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♦ Efeitos das causas supervenientes:

→ Podem extinguir ou modificar a execução da sentença;
→ Permitem a adequação da decisão judicial à nova realidade;
→ São analisadas pelo juiz da execução, evitando injustiças ou enriquecimento indevido;
→ Garantem o princípio da efetividade e da boa-fé processual.

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♦ Exemplo prático:

Um réu é condenado a pagar R$ 50.000,00 em uma sentença. Antes do início da execução, ele paga integralmente a dívida. Esse fato — ocorrido após a sentença — é uma causa superveniente que extingue a obrigação, devendo o juiz reconhecer que a execução não tem mais objeto.

 ✔ Em resumo: causas supervenientes à sentença são fatos novos que surgem depois do julgamento e que podem alterar ou extinguir os efeitos da decisão, devendo ser apreciados pelo juiz para garantir a aplicação justa e atual do direito.

 

O que é sentença prolatada?

Sentença prolatada é a decisão já elaborada e oficialmente proferida pelo juiz, encerrando o processo em primeiro grau. O termo “prolatada” vem do verbo proferir, que significa anunciar ou declarar formalmente uma decisão judicial. Assim, dizer que uma sentença foi prolatada significa que o magistrado concluiu sua análise e publicou sua decisão nos autos, tornando-a válida e eficaz.

♦ Significado prático:
● O juiz já julgou o caso e registrou sua decisão;
● A sentença passa a existir juridicamente e inicia o prazo para eventual recurso;
● Representa o encerramento da fase de conhecimento do processo.

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♦ Fundamento legal:

O art. 203, §1º, do Código de Processo Civil (CPC) define sentença como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 ou 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução.

A partir do momento em que a decisão é assinada e lançada nos autos, considera-se prolatada, isto é, formalmente proferida.

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♦ Diferença entre sentença prolatada e publicada:

Assim, a sentença é prolatada antes de ser publicada, e só após a publicação as partes são consideradas intimadas.

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♦ Tipos de sentença prolatada:

1. Com julgamento de mérito → o juiz decide o direito das partes, acolhendo ou rejeitando o pedido (art. 487 do CPC);

2. Sem julgamento de mérito → o juiz extingue o processo por questões processuais (art. 485 do CPC).

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♦ Exemplo prático:

Em uma ação de indenização, após a fase de provas e manifestações, o juiz redige sua decisão e a insere no sistema processual eletrônico. A partir desse momento, considera-se prolatada a sentença. Poucos dias depois, o cartório publica a decisão no Diário da Justiça, momento em que as partes são intimadas e começa a correr o prazo para recurso.

 ✔ Em resumo: sentença prolatada é a decisão já redigida, assinada e inserida nos autos pelo juiz, marcando o encerramento do processo em primeiro grau e antecedendo a publicação oficial que dá início ao prazo recursal.