corrupção de menor
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Petição
- Petição inicial de Habeas Corpus Atipicidade de Conduta PN295
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo Habeas Corpus Liberatório, formulado sob a égide do art. 648, inciso II, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, decorrente de prisão preventiva, determinada por juiz de primeiro grau, no qual se alega a figura do crime impossível (atipicidade de conduta)
