CPC 373 inc II
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Petição
- Embargos de Declaração - Julgamento Antecipado da Lide - Ação de Busca Apreensão PN942
Trata-se de modelo de Embargos de Declaração por omissão em face de decisão interlocutória que anunciou julgamento antecipado do pedido, em Ação de Busca e Apreensão de veículo, opostos tempestiviamente no quinquídio legal (CPC/2015, art. 1.023), com supedâneo no art. 489, § 1º, inc. IV c/c 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. II, todos do Código de Processo Civil de 2015.
