STJ súmula 370
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Petição
- Modelo de Ação de Indenização por danos morais novo CPC Cheque depositado antes da data PN740
O que se debate nesta peça processual: Trata-se de petição inicial de Ação Anulatória de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, conforme novo cpc, decorrente da apresentação de cheque antes da data convencionada (cheque pré-datado), ocasionando negativação indevida nos órgãos de restrições
