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Art. 864. A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao conceder a autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos.

JURISPRUDÊNCIA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. REALIZAÇÃO DE VOOS TESTE. DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO DO ART. 864 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. Eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido. 5. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. 6. Segundo a jurisprudência, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes de decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (AC nº 5079938-88.2016.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021).7. Embargos de declaração improvidos. (TRF 4ª R.; AG 5002142-68.2022.4.04.0000; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto; Julg. 19/10/2022; Publ. PJe 19/10/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. PENHORA DE AERONAVE.

Manutenção. Realização de voos teste. Dispensa da autorização do art. 864 do código de processo civil. Procedimentos atinentes à manutenção do avião que não são obstados pela existência de constrição. (TRF 4ª R.; AG 5002142-68.2022.4.04.0000; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Roberto Fernandes Júnior; Julg. 14/06/2022; Publ. PJe 14/06/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AERONAVE. OPERAÇÃO. SEGURO USUAL CONTRA RISCOS. INEXISTÊNCIA.

A autorização judicial para voo de aeronave penhorada depende da existência de seguro usual contra riscos, nos termos do art. 864 do Código de Processo Civil. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. Julgados improcedentes os embargos à execução fiscal e inexistindo pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela parte embargante, deve a execução fiscal embargada ter regular prosseguimento, inclusive com a realização de atos expropriatórios. (TRF 4ª R.; AG 5049401-64.2019.4.04.0000; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti; Julg. 17/03/2020; Publ. PJe 18/03/2020)