Art. 553. O Ministério Público, ao fazer o requerimento inicial, e a
defesa, no prazo estabelecido no artigo anterior, poderão requerer exames,
diligências e arrolar até três testemunhas. JURISPRUDÊNCIA
Art. 552. Após o interrogatório ou dentro do prazo de dois dias, o
interessado ou seu defensor poderá oferecer alegações. Parágrafo único.
O juiz nomeará defensor ao interessado que não o tiver.
JURISPRUDÊNCIA
Art. 550. O processo será promovido pelo Ministério Público, mediante
requerimento que conterá a exposição sucinta do fato, as suas
circunstâncias e todos os elementos em que se fundar o pedido.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS.CP, art. 155, §4º.apelação 1. pleito
absolutório. negativa de autoria. coautoria pelo apelante sobejamente
demonstrada. improcedência. qualificadora do concurso de agentes
suficientemente configurada. tipificação escorreita do furto qualificado.
Art. 549. Se a autoridade policial tiver conhecimento de fato que, embora
não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida
de segurança ( Código Penal, arts. 14 e 27 ), deverá proceder a
inquérito, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam
interessar à verificação da periculosidade do agente. JURISPRUDÊNCIA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO
APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARTIGO 549 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
(ART.
Art. 548. Até à decisão que julgue restaurados os autos, a sentença
condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste
da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária, onde o réu
estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência
inequívoca. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÕES DEFENSIVAS. ESTELIONATO E
RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.
CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.
MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA
CULPOSA.
Art. 547. Julgada a restauração, os autos respectivos valerão pelos
originais. Parágrafo único. Se no curso da restauração aparecerem os
autos originais, nestes continuará o processo, apensos a eles os autos da
restauração. JURISPRUDÊNCIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO
CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR. ANULAÇÃO
DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCLUSÃO DE PEÇAS FALTANTES.
DESINTERESSE DA DEFESA. PREAMBULAR REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.
Art. 546. Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, em
dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal. JURISPRUDÊNCIA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA
QUALIDADE DO AGENTE (ART. 117-A C/C ART. 226, II, CPB). MORTE DO ADVOGADO DO
RÉU. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DEMONSTRADA DE PLANO. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 523 DO STF. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E
DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. HABEAS CORPUS CONHECIDO, ORDEM
CONCEDIDA.1.
Art. 545. Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais,
não serão novamente cobrados. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS.
INTEMPESTIVIDADE.1. É intempestivo o agravo regimental oposto após o prazo
legal de 5 dias, conforme preceituam os arts. 545 do CPP e 258 do RISTJ. 2.
Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-AREsp 71.983; Proc.
2011/0249307-8; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 23/09/2013;
Pág. 985) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5
DIAS.
Art. 544. Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior,
deverão concluir-se dentro de vinte dias, serão os autos conclusos para
julgamento. Parágrafo único. No curso do processo, e depois de subirem os
autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias,
requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a
restauração. JURISPRUDÊNCIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO INDEVIDO DE
SÍMBOLOS DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ART. 296, § 1º, III, DO CP.
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADE REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS.
