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Art. 550. O processo será promovido pelo Ministério Público, mediante requerimento que conterá a exposição sucinta do fato, as suas circunstâncias e todos os elementos em que se fundar o pedido.

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS.

CP, art. 155, §4º.apelação 1. pleito absolutório. negativa de autoria. coautoria pelo apelante sobejamente demonstrada. improcedência. qualificadora do concurso de agentes suficientemente configurada. tipificação escorreita do furto qualificado. inconteste nos autos o rompimento de obstáculo. Apelações 1 e 2. pretensão de desclassificação para tentativa. impossibilidade. crime consumado com a posse da res furtiva, ainda que por breve lapso de tempo e seguida de perseguição do agente. recurso especial representativo de controvérsia. teoria da apprehensio ou amotio. apelação criminal nº 1738949-8 (3ª câmara criminal) =01= página 2 de 19 apelação 2. dosimetria da pena. segunda fase. aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão. redução limitada ao mínimo legal corretamente efetuada. Súmula nº 231/stj e recurso extraordinário com repercussão geral nº 597.270 - Qo- rg. inviabilidade de redução da pena provisória aquém do mínimo legal quando do reconhecimento de atenuantes genéricas. pleito de redução da pena por estar o apelante alcoolizado e drogado no momento dos fatos. improcedência. hipótese do art. 28, §2º, não demonstrada. ônus probatório que incumbe à defesa. CPP, art. 156. pretensão de redução da pena diante do fato de grande parte dos bens ter sido restituída às vítimas. improcedência. arrependimento posterior não caracterizado. requisitos dos arts. 16 e 65, inc. iii, al. .b., do cp não verificados. regime aberto para início do cumprimento da pena. recolhimento do apenado à casa do albergado ínsito ao desenho legal do regime fixado. cp, art. 33, §1º, al. .c., e art. 36, §1º. redução do montante fixado para reparação do dano. elementos dos autos que indicam natureza e valores diversos dos mencionados em sentença. adequação que se impõe, com redução do quantum. extensão, de ofício, ao corréu. cpp, art. 550. apelação criminal nº 1738949-8 (3ª câmara criminal) =01= página 3 de 19 recurso 1 conhecido e desprovido. Recurso 2 conhecido e parcialmente provido, com extensão de ofício, nessa parte, ao corréu. (TJPR; ApCr 1738949-8; Maringá; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti; Julg. 12/04/2018; DJPR 10/05/2018; Pág. 74) 

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTENSÃO DE BENEFÍCO CONCEDIDO AO CORRÉU. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ­CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SIMILITUDE FÁTICO­JURÍDICA. DENÚNCIA INEPTA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE NÃO FOI DENUNCIADO COM BASE EM NARRATIVA NÃO ESPECÍFICA, MAS SIM EM FATO CONCRETO, QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURA CRIME, E QUE DEVE SER APRECIADO PELO PODER JUDICIÁRIO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NO JULGAMENTO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52. PRECEDENTES STJ. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA NA PARTE COGNOSCÍVEL.

I. É na instrução criminal o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada, e faça provas em favor do paciente, sendo, por isso, o habeas corpus a via imprópria para suscitar a tese de negativa de autoria delitiva, assim como outros que tratem exclusivamente do mérito da ação penal, não devendo ser o mandamus conhecido neste ponto. II. O mandamus também não merece ser conhecido no que diz respeito à extensão de benefício concedido à corré por ausência de prova pré­constituída. Dita o art. 550, do Código de Processo Penal, que, "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Contudo, não fora colacionado ao caderno processual a decisão que concedeu o benefício para a corré, não havendo dessa maneira como verificar a similitude fático­jurídica entre os acusados. III. A denúncia ofertada se encontra nos moldes do art. 41, do CPP, onde expôs os fatos de forma sucinta, sem nenhum juízo de valor, conforme se observa do trecho transcrito, baseada em fato concreto, que supostamente configura crime, e que deve ser apreciados pelo poder judiciário. lV. É pacífico na jurisprudência pátria que encerrada a instrução criminal, não há mais que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, só podendo haver a mitigação de tal entendimento em caso de patente ilegalidade, o que não ocorre no caso concreto, vez que não se constatou a presença do binômio "tempo + desídia do Estado­Juiz", estando o feito tramitando dentro dos limites aceitáveis pelo princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. V. Ordem conhecida parcialmente e denegada na parte cognoscível. (TJCE; HC 0627333­11.2015.8.06.0000; Câmaras Criminais Reunidas; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 06/11/2015; Pág. 130) 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 125, P. Ú., "A", LEI Nº 6.880/80 E 550 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do Recurso Especial, o prequestionamento. Inteligência dos Enunciados nºs 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp 411.560; Proc. 2013/0339184-0; SP; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 16/09/2014) 

PENAL E PROCESSO PENAL.

Agravo em Recurso Especial. Violação aos arts. 125, p. Ú., "a", Lei nº 6.880/80 e 550 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 211/STJ, 282/STF e 356/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/riSTJ. Inobservância. Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ; AREps 411.560; Proc. 2013/0339184-0; SP; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 26/08/2014)