Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão
prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº
13.285, de 2016). JURISPRUDÊNCIA
Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei
nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário
ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). I - ordinário,
quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou
superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela
Lei nº 11.719, de 2008). II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja
sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa
de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 393. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). JURISPRUDÊNCIA
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES.
RECURSO DESPROVIDO.1. Dentre os efeitos da sentença penal condenatória
incluía-se o de ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas
infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestasse
fiança, nos termos do que dispunha o art. 393, I, do Código de Processo
Penal, o qual veio a ser revogado pela Lei n. 12.403/11.
Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença,
pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no
lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o
prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. NORMA
INFRACONSTITUCIONAL EDITADA ANTES DA CF/88. NÃO RECEPÇÃO. SUPOSTA OFENSA
À RESERVA DE PLENÁRIO E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.1.
Art. 390. O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena
de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do
Ministério Público. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO
E DEFESA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO POR DOZE FATOS E ABSOLVIÇÃO
QUANTO AO ÚLTIMO. 1. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. ALEGADA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA.
IRRELEVÂNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU EXCLUSIVAMENTE PELO MÉTODO FÍSICO.
OBSERVÂNCIA AOS ARTS.
Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos
autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a
esse fim. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §1º, INCISO
I, DO CP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA
APELANTE. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ. PRESCRIÇÃO
RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES
DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. PRESCRIÇÃO
RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL EXCEDIDO.
Art. 388. A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a
rubricará em todas as folhas. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. ARTIGO 33,
CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA
INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DELITIVAS, DECORRENTE DA
ILICITUDE DA PROVA ACUSATÓRIA, SUPOSTAMENTE OBTIDA EM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS
CONTIDAS NO ART. 5º, XI, DA C. R.F.B/1988. Recurso ministerial postulando a
condenação do réu recorrido pela prática do delito de tráfico ilícito
de entorpecentes. Conjunto probatório apto a embasar o Decreto
condenatório.
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719,
de 2008) I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes
definidas no Código Penal , e cuja existência reconhecer; II - mencionará
as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta
na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação
dada pela Lei nº 11.719, de 2008). III - aplicará as penas de acordo com
essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva,
desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não
haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração
penal; IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração
penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) V – não existir
prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela
Lei nº 11.690, de 2008) VI – existirem circunstâncias que excluam o
crime ou isentem o réu de pena ( arts. 20, 21, 22, 23 , 26 e § 1º do art.
