Art. 26.O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos
em lei, alterar asalíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de
ajustá-los aos objetivos dapolítica cambial e do comércio exterior.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
ANULATÓRIA. TRÂNSITO DE CARROS-FORTES DE TRANSPORTE DE VALORES EM FAIXA DE
USO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL DE BELO
HORIZONTE "MOVE". NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL.
HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA PREVISÃO DO ART. 26 DO CTN.
Art. 25. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do
preço, referidos noartigo anterior, excedente de valor básico, fixado de
acordo com os critérios e dentrodos limites por ela estabelecidos.
JURISPRUDÊNCIA REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS GESTORES. COOBRIGAÇÃO
AFASTADA. SÚMULA Nº 430, STJ. TERMO INICIAL DA FISCALIZAÇÃO.
DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ERRO DA BASE DE CÁLCULO. REVISÃO
DO LANÇAMENTO. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR.
DESPESAS PROCESSUAIS.
Art. 24.A base de cálculo do imposto é: I -quando a alíquota seja
específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II -quando a
alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu
similar,alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de
livre concorrência. Parágrafo único.
Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o
estrangeiro, deprodutos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a
saída destes do territórionacional. JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO.
OMISSÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.
SÚMULA N. 7/STJ. ARTS. 3º E 113, § 2º, DO CTN. ART. 23 DA LEI
COMPLEMENTAR N. 87/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
211/STJ.1. Não há ofensa ao art.
Art. 22.Contribuinte do imposto é: I - oimportador ou quem a lei a ele
equiparar; II - oarrematante de produtos apreendidos ou abandonados.SEÇÃO
IIImposto sobre a Exportação JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONTRIBUINTE EXECUTADO QUE MUDOU DE RESIDÊNCIA E
NÃO EXERCEU A ATIVIDADE ECONÔMICA NO ANTIGO DOMICÍLIO, NO PERÍODO EM QUE
OCORREU O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO
DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.Princípio da
causalidade.
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos
em lei, alterar asalíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de
ajustá-lo aos objetivos dapolítica cambial e do comércio exterior.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.IPTU. Reconhecimento da isenção tributária, nos
termos do art. 21, § 2º, do código tributário municipal. Desnecessidade
de prévio requerimento administrativo, em face de sua natureza meramente
homologatória.
Art. 20.A base de cálculo do imposto é: I -quando a alíquota seja
específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II -quando a
alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu
similar,alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de
livre concorrência,para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no
País; III -quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a
leilão, o preço daarrematação. JURISPRUDÊNCIA ADUANEIRO. APELAÇÃO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALHO IN NATURA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO.
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de
produtos estrangeirostem como fato gerador a entrada destes no território
nacional. JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STJ. CDA.
Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do
caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás
natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são
considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem
ser tratados como supérfluos. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de
2022) Parágrafo único.
Art. 18.Compete: I - àUnião, instituir, nos Territórios Federais, os
impostos atribuídos aos Estados e, seaqueles não forem divididos em
Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes; II - aoDistrito Federal
e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente,os
impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. JURISPRUDÊNCIA
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
