Abuso de incapazes
Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou
inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem,
induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito
jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
JURISPRUDENCIA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE
DA VÍTIMA AO TEMPO DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REVOLVIMDENTO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO
CONFIGURADO.
Duplicata simulada
Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à
mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou
adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.
JURISPRUDENCIA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO PARCIAL DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.
CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE
ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA.
CÓDIGO PENAL
Estelionato
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo
alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou
qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez
contos de réis.
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o
juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art.
Apropriação de coisa achada
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou
parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de
entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.
Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art.
155, § 2º.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 170 DO CP (APROPRIAÇÃO
INDÉBITA PRIVILEGIADA). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
1.
Ação penal
Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art.
164, somente se procede mediante queixa.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE
INTIMIDAÇÃO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. LESÃO CORPORAL. DELITO QUE DEIXA
VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OBRIGATORIEDADE DE SUA
REALIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO.
1. O crime de ameaça é de natureza formal e se consuma quando a promessa de
causar mal injusto e grave é suficiente para abalar a tranquilidade da
vítima.
Alteração de local especialmente protegido
Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local
especialmente protegido por lei:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA
INDEVIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA.
CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1.
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade
competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA O PATRIMÔNIO.
Lesão corporal decorrente de violência doméstica com a incidência da Lei
Maria da penha (Lei nº 11.340/2006) e dano qualificado (arts. 129, § 9º e
165, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal). Sentença
condenatória. Recurso defensivo.
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem
consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.
JURISPRUDENCIA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO.
ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. RESTABELECIMENTO DA
PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. RÉU
FORAGIDO. SÚMULA N. 89 DO TJPE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1.
