Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de
mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
JURISPRUDÊNCIA CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE
ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CP).
CONDENAÇÕES.Apelações. Preliminar de ofensa ao princípio da identidade
física do juiz - possibilidade de substituição do magistrado que presidiu
a instrução. Ausência de prova quanto à irregularidade apontada - alegado
vício no reconhecimento da vítima - art.
Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo
imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100
(cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o A audiência poderá
ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Incumbe ao defensor provar o
impedimento até a abertura da audiência.
Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão
obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu
patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz. JURISPRUDÊNCIA
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE
ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Em observância ao princípio da
ampla defesa, insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, é
assegurado aos acusados em geral o direito de oferecer argumentos a seu favor
e de demonstrá-los, nos limites possíveis.
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz,
ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou
a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Parágrafo único. O
acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do
defensor dativo, arbitrados pelo juiz. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NÃO
DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO.
Art. 262. Ao acusado menor dar-se-á curador. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. NULIDADES. DEFESA PRÉVIA. RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS.
OBSERVÂNCIA. TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TODAS. DEFESA PRÉVIA.
MENÇÃO QUE AS TESTEMUNHAS COMPARECERIAM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.
RÉU MENOR. CURADOR. DESNECESSIDADE. NULIDADES NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA- BASE. FIXAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA
DE DIMUNIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4. º, DA LEI Nº 11.232/2006.
DIMINUIÇÃO EM 1/3.
Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou
julgado sem defensor. Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada
por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de
manifestação fundamentada. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
JURISPRUDÊNCIA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPP. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I -
Na hipótese, o eg.
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório,
reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado,
a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395)
(Vide ADPF 444) Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de
condução, os requisitos mencionados no art. 352 , no que Ihe for
aplicável. JURISPRUDÊNCIA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGA ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ARTIGO 581,
X, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO.
Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu
verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal,
quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do
julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua
qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem
prejuízo da validade dos atos precedentes. JURISPRUDÊNCIA REVISÃO
CRIMINAL. ­CORRETA IDENTIDADE FÍSICA DO VERDADEIRO AUTOR DOS FATOS, QUE,
NO ENTANTO, SE FEZ PASSAR PELO SEU IRMÃO, REQUERENTE DA REVISÃO CRIMINAL.
Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos
em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente,
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições
relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes. JURISPRUDÊNCIA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ROL TAXATIVO. ART.
252CPP. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM OUTRO PROCESSO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA),
SOBRE OS MESMOS FATOS, NA MESMA INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
IMPEDIMENTO.
Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719,
de 2008). I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma
estabelecida neste Código; e (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II
- fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
JURISPRUDÊNCIA RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ.
AUSÊNCIA DE MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. NOMEAÇÃO DE
ADVOGADOS DATIVOS PARA OS RÉUS HIPOSSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 49 DO TJCE.
