Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode
o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
JURISPRUDÊNCIA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE ALIMENTOS.
ALEGATIVA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
ATENDIDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 227 A 229 DO CPC-73 (VIGENTE NA
ÉPOCA DO ATO CITATÓRIO). MÉRITO. ALIMENTOS EM PROL DE FILHA MAIOR.
ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DE PERCEBER OS ALIMENTOS
COMPROVADA. ALIMENTANTE REVEL NO CURSO DO PROCESSO.
Art. 226. O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO.
RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226,
DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. HC 598.886/SC E HC 652.284/SC. AUSÊNCIA DE PROVA
SEGURA ACERCA DA AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA.
1. A sexta turma do superior de justiça, por ocasião do julgamento do HC n.
Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em
seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. ART. 73, V,
DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DA
SENTENÇA. REJEIÇÃO. DEMISSÃO DE SERVIDORES. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA
MULTA PREVISTA NOART. 73, § 4º, DA LEI Nº 9.504/97. REDUÇÃO AO MÍNIMO
LEGAL. EXCLUSÃO DA SANÇÃO DE DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. NATUREZA
REFLEXA. PROVIMENTO.
1. A exigência contida no art.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar
o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando
assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a
impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato
no prazo que lhe assinar.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS.
INTERPOSIÇÃO DE MAIS UM RECURSO EM FACE DA MESMA SENTENÇA.
Vedação.
Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o
transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das
partes.
§ 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para
prorrogação de prazos poderá ser excedido.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA
DE URGÊNCIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da
parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313 , devendo o prazo ser
restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa
instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição,
incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos
trabalhos.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Perdão judicial
Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada
para efeitos de reincidência.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUISITOS
ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE
DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DA RECLAMANTE. ARTS. 118 E 120 DO CPB. APELO
PROVIDO.
1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por AMANDA BEATRIZ OLIVEIRA
ALVES DA Silva contra a decisão de fls. 17/18, que indeferiu o pedido de
restituição de bem apreendido. 2.
