Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem
capacidade para estar em juízo.
JURISPRUDÊNCIA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 485, IV, CPC. EXECUTADO FALECIDO
ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA SER PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 CPC.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para
prática de qualquer ato processual.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I,(2 VEZES), SENDO UM DOS CRIMES
NA FORMA DO ART 14, II, DO C. P.,E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA)
(2X), N/F DO ART. 69 DO C. P. RECURSO DEFENSIVO DO 2º RÉU (WESLLEY),
ARGUINDO, PRELIMINARMENTE 1) NULIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA EMPRESTADA,
ADUZINDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
No mérito, pretende a absolvição: 2) do crime de roubo, com fulcro no art.
386, VII, do c.
Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal,
especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição,
inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca
cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.
Decisão que manteve constrição judicial sobre bens da empresa recuperanda.
Com o cancelamento do tema n. 987, do E.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao
outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião
ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá
suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
JURISPRUDÊNCIA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO.
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a
incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo
Ministério Público nas causas em que atuar.
JURISPRUDÊNCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PELO RITO COMUM, NA QUAL O AUTOR
PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ, INCORPORADORA, A PROCEDER AO
CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL POR ELE ADQUIRIDO, QUE SE
ENCONTRA TOTALMENTE QUITADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS
DANOS MORAIS SOFRIDOS.
Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da
função é inderrogável por convenção das partes.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Ação anulatória anteriormente ajuizada. Litispendência afastada. Ações
que possuem objetos distintos. Inteligência do art. 784, §1º do CPC.
Impossibilidade de reunião dos processos em virtude da conexão.
Competência absoluta da Vara de Execuções Fiscais Estaduais, em razão da
matéria. Art. 62 do CPC.
Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a
ação principal.
JURISPRUDÊNCIA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AÇÃO ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA. PREVENÇÃO. REMESSA AO JUÍZO
ESPECIALIZADO.
1. Distribuída a ação de execução fiscal, após a citação, o Agravante
informou ao Juízo a existência de garantia efetuada em ação
antecipatória, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais
da Seção Judiciária de São Paulo/SP. 2.
