Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os
exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;II - os ébrios
habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem
exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por
legislação especial.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA. TRANSTORNO MENTAL
GRAVE. CAUSA PERMANENTE QUE IMPOSSIBILITA DE EXPRIMIR VONTADE. INCAPACIDADE.
MEDIDA PROTETIVA EXCEPCIONAL DE CURATELA.
Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da
vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
I - (Revogado);
II - (Revogado);
III - (Revogado).
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
ARTIGOS 1.691 DO CÓDIGO CIVIL E 49, I, DO PROVIMENTO-GERAL DA CORREGEDORIA
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL APLICADO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
REGISTRO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS OBRIGACIONAIS EM
NOME DOS FILHOS MENORES. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA. INEQUÍVOCO INTERESSE DE AGIR.
Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida;
mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO
DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONJUNTO
PROBATÓRIO IDÔNEO AO DESLINDE DA CAUSA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA
AO NATIMORTO. SUCESSÃO NA FORMA DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Dispõe o art.
Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
JURISPRUDÊNCIA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE ANTES DO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO
PROCESSO.
1. Nos termos do art. 6º do Código Civil, a existência da pessoa natural
termina com a morte.
Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela
continência, observado o disposto nesta Seção.
JURISPRUDÊNCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITOS DE ISSQN. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA
ABSOLUTA. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. CONEXÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA
ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.
1. A Lei nº.
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que
seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação
poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato
ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do
respectivo ente federado.
JURISPRUDÊNCIA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Controvérsia entre Juízos de Juizados Especiais que pertencem a Colégios
Recursais distintos. Conhecimento. Artigo 74 do Provimento n. 2.203/2014 do
Conselho Superior da Magistratura.
Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que
seja autora a União.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta
no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou
a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONEXA.
DECISÃO DAS MESMAS MATÉRIAS ABORDADAS NA PRESENTE DEMANDA.
