Lei 9099 de 1995, jurisprudência, juizado especial estadual cível, 

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Lei 9099 95 [Jurisprudência]

Em: 06/02/2022

Lei 9099 95   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I Disposições Gerais   Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.   Art.
L 8213 1991 jurisprudência

Jurisprudência sobre a lei 8213 de 1991

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Lei 8213 de 1991 [Jurisprudência]

Em: 05/02/2022

  PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II- No julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), o C.

Prazo para interpor recurso de embargos de declaração cível, novo CPC.

Blog - Prazo

Embargos de declaração prazo

Em: 04/02/2022

1 - PRAZO PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NOVO CPC   1.1. FUNDAMENTO LEGAL   Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o embargante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interpor os Embargos de Declaração, in verbis:   Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.   Art.

Faça o download no novo CPC em formato PDF (Planalto)

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CPC 2015 Planalto »» em PDF p/ Download Grátis

Em: 01/12/2021

Baixe o CPC 2015 em formato PDF (Planalto)   Confira a íntegra do Código de Processo Civil (anotada) » neste link « . Baixe a íntegra do CPC ⇓⇓ (planalto), em PDF, clicando na ⇓ imagem abaixo ⇓   
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Defesa direta e indireta de mérito [Vídeo]

Em: 01/10/2021

  DEFESA DIRETA E A INDIRETA DE MÉRITO CPC             Neste vídeo faço comentários acerca das chamadas defesas DIRETA e a INDIRETA do réu, à luz do CPC/2015.   » Se desejar assistir ao vídeo no Youtube, acesse este link   » Veja também nossa Playlist de assuntos do processo civil neste link      

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