Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao
juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689,
de 2008) § 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo
circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz
ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei
nº 11.689, de 2008) § 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz
para decisão.
Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação
dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – pessoalmente ao acusado, ao
defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 11.689,
de 2008) II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do
Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código
. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Parágrafo único. Será
intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. (Incluído pela
Lei nº 11.689, de 2008) JURISPRUDÊNCIA REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da
existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código
e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o
seja. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Parágrafo único.
Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o
acusado preso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS.
Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da
constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) JURISPRUDÊNCIA PENAL.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS.
TORTURAS. "CHACINA DO CURIÓ". PRONÚNCIA. CRIMES OMISSIVOS IMPRÓPRIOS. 1)
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º, AMBOS DA LEI FEDERAL N. 12.694/2012.
FORMAÇÃO DE COLEGIADO DE JULGADORES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE
NÃO FOI ALTERADA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO.
Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras
pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar
o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15
(quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código .
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO
FÚTIL. APELO DE ADAUTO DA COSTA GAMA. NULIDADES. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS
TESTEMUNHAS DEFENSIVAS DEVIDAMENTE INTIMADAS E AUSENTES.
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária
caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA
CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado,
quando:
I – provada a inexistência do fato;
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
III – o fato não constituir infração penal;
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste
artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo
quando esta for a única tese defensiva.
JURISPRUDÊNCIA
PROCESSUAL PENAL.
Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de
indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz,
fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº
11.689, de 2008) Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da
punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova
nova. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) JURISPRUDÊNCIA RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL.
Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa)
dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Seção IIDa
Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária (Redação dada pela
Lei nº 11.689, de 2008) JURISPRUDÊNCIA HABEAS CORPUS. DEMORA
INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PACIENTE PRESO HÁ QUASE DOIS
ANOS.Pandemia. Impulso da marcha processual. A análise destes autos, bem
como dos autos do processo originário, evidencia que a demora na entrega da
prestação jurisdicional não se arrima em motivação plausível.
