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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT
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Legislação - Códigos e Estatutos
Codigo Civil de 2002 em PDF atualizado
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 ATUALIZADO E ANOTADO
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Código Comercial
Dom Pedro Segundo, por graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e defensor perpétuo do Brasil:
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Codigo de Defesa do Consumidor PDF atualizado
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC (ANOTADO e ATUALIZADO)
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CODIGO DE PROCESSO PENAL CPP ATUALIZADO e ANOTADO
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Código de Processo Penal Militar
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.Código de Processo Penal Militar
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Codigo de Trânsito Brasileiro 2018 PDF download
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB (ATUALIZADO E ANOTADO)
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