Legislação
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Cheque Anotada
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Colarinho Branco
LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986 DOU 18/6/1986Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Combate ao Preconceito Racial
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Concubinato
LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Condomínio em Edificações
LEI Nº 4.591, LEI DO CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Consórcio
LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Décimo Terceiro Salário
LEI No 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Desconto em Folha
LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Divórcio
LEI DO DIVÓRCIO ATUALIZADA E ANOTADA
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Empregado Doméstico
LEI Nº 5.859, LEI DO EMPREGADO DOMÉSTICO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.