Legislação
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Emprego Temporário
LEI No 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Engenheiro e do Arquiteto
LEI Nº 5.194, LEI DO ENGENHEIRO E DO ARQUITETO, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Estágio
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 DOU 26/9/2008
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Fax
LEI Nº 9.800, LEI DO FAX, DE 26 DE MAIO DE 1999. Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do FGTS
LEI Nº 8.036, LEI DO FGTS, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Franchising
LEI No 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
LEI Nº 7.998, LEI DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Gás
LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Genocídio
LEI Nº 2.889, DE 1 DE OUTUBRO DE 1956.Define e pune o crime de genocídio.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Guia de Turismo
LEI Nº 8.623, DE 28 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.