Peças ProcessuaisContestação Cível Ação de Exoneração de Alimentos Maioridade Civil BC325

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Código da Petição: BC325

Número de páginas: 14

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Modelo de contestação, Pensão alimentícia, Ação revisional de alimentos, Alimentos, Fator etário

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Sinopse

Trata-se de modelo de contestação em face de Ação Exoneração de Alimentos, em face de fator etário, tendo como plano de fundo fundamentos de sorte a demonstrar que, com a maioridade civil ( CC, art. 5º ) da Ré cessaria o dever de alimentos sob a égide do poder familiar ( CC, art. 1.635, inc. III ) e, por conta disto, haveria uma presunção de desnecessidade do pagamento dos alimentos, antes fixados em ação judicial.

Destacou-se, mais, na inicial, que a situação fática encontrada, ou seja, a maioridade de uma pessoa jovem, saudável e apta ao trabalho, representava, em termos financeiros, em um prêmio à ociosidade.

Rebatendo os fatos em liça( CPC, art. 302 ), neste modelo de contestação asseverou-se que, em verdade, os alimentos deveriam ser pagos agora sob o manto do vínculo de parentesco ( CC, art. 1.694 ) e, mais, que era estudante universitária, estando regularmente matriculada em entidade de ensino superior, sem emprego, necessitando, por este importe, da manutenção do pagamento da verba alimentar, até a idade de 24 anos, segundo notas de doutrina e jurisprudência insertas na peça.

Os fatos contidos na peça de defesa foram devidamente evidenciados, de pronto, através de documentos, com a contestação.

Não comprovada, portanto, a alteração do binômio legal da capacidade/necessidade, defendeu-se a improcedência dos pedidos formulados pelo Autor da ação. 

Indexadores modelo contestação ação alimentos maioridade civil fator etário universidade universitário estudante pátrio poder familiar parentesco binômio 24 anos idade nível superior  1.699 1.694 curso cc código 1.635 jurisprudência e doutrina atualizada

 

Veja também Modelo de Contestação em Ação de Dissolução de União Estável