Quando contestar ação revisional de alimentos que pede redução da pensão por nascimento de novo filho?
A contestação deve ser apresentada quando o alimentando pretende manter a pensão e impugnar a redução pedida pelo pai. A defesa pode demonstrar que o nascimento de novo filho não elimina a obrigação anterior nem comprova, sozinho, alteração relevante na capacidade financeira do alimentante. Fundamento: art. 1.699 do CC c/c arts. 335 e 373, II, do CPC.
O nascimento de novo filho do alimentante justifica, por si só, a redução da pensão na ação revisional de alimentos?
Não. O nascimento de novo filho não justifica, por si só, a redução automática da pensão alimentícia. O pai deve provar alteração concreta em sua capacidade econômica, sem comprometer as necessidades do filho que já recebe alimentos. Fundamento: arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do CC.
Quais argumentos usar na contestação em revisional de alimentos proposta pelo pai para manter o valor da pensão?
A contestação pode alegar ausência de prova da redução financeira, permanência das necessidades do filho e prioridade da obrigação alimentar. Também pode impugnar despesas genéricas, renda omitida, padrão de vida incompatível e tentativa de transferir ao alimentando o custo da nova família. Fundamento: arts. 1.694, 1.695 e 1.699 do CC.
Como fundamentar, na contestação revisional de alimentos, a ausência de alteração no binômio necessidade–possibilidade?
A defesa deve demonstrar que as necessidades do alimentando continuam presentes e que o alimentante não comprovou incapacidade real. A simples alegação de novo filho, novas despesas ou reorganização familiar não basta sem prova concreta da mudança econômica. Fundamento: art. 1.699 do CC c/c art. 373, II, do CPC.
Qual é o prazo e a estrutura básica da contestação em ação revisional de alimentos com pedido de redução?
O prazo da contestação é, em regra, de 15 dias úteis, contado conforme a forma de citação ou audiência designada. A peça deve impugnar os fatos, contestar a redução, apresentar provas das necessidades do alimentando e pedir a improcedência da revisional. Fundamento: arts. 335, 336 e 350 do CPC c/c art. 1.699 do CC.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE.
Ação Revisional de Alimentos
Proc. nº. 44556.11.8.2222.99.0001
Autor: Francisco das Quantas
Ré: Marina de Tal
MARINA DE TAL, menor impúbere, ora representa por sua genitora (CPC, art. 71), BELTRANA DE TAL, divorciada, comerciária, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 111.333.222-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 336 e segs. c/c art. 693, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 5º, § 1º da Lei n. 5.478/68, ofertar
CONTESTAÇÃO,
tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.
INTROITO
( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A Ré não aufere condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
(1) – SÍNTESE DO PROCESSADO
Em síntese, colhe-se que o âmago da pretensão reserva os seguintes argumentos:
( i ) afirma, em síntese, não ter condições de arcar com o quantum acordado na ação de oferta de alimentos (Processo n.º 0017/1.20.000334455) (fl. 27), qual seja, 30% de seus ganhos líquidos, pois constituiu nova família, sobrevindo o nascimento de outra filha, em 00/11/2222 (fl. 30).
( ii ) defende que jamais deixou sua filha ao desamparo, tanto que foi sua a iniciativa de ofertar alimentos.
( iii ) diz, mais, que atualmente se encontra recebendo auxílio-doença, motivo qual tivera redução de sua percepção financeira para R$ 0.000,000; (fl. 33/35)
( iv ) destaca, por isso, que isso são fatos suficientes a abonar o pedido de redução da verba alimentar para 20% dos seus ganhos financeiros.
2 – NO MÉRITO
Prima facie, urge considerar o nascimento de outro filho, originário de outro casamento foi ato pensado e voluntário do autor. Caberia a esse, antes, ter em mente que, nesse momento, encontrava-se pagando alimentos a sua filha, aqui ré.
De mais a mais, ausente prova real de redução nas possibilidades do alimentante, muito menos da alimentada. Há, tão só, a prova documental do nascimento de novo filho. (fl. 30) Além disso, que se encontra recebendo auxílio-doença. (fl. 33/35) Porém, isso não é o suficiente para o propósito almejado na querela em espécie.
Não se pode descurar, lado outro, que o auxílio-acidente, ao contrário da aposentadoria, é benefício concedido em prol daqueles que sofreram acidente do trabalho. Assim, incapacitados para o trabalho, contudo, em princípio, apenas provisoriamente, e não definitivamente. E isso, até mesmo, é constatado no comprovante de pagamento dessa verba previdenciária, quando há a expressão “pagamento até 00/11/2222”.
Nesse diapasão, nada obstante se encontrar recebendo benefício previdenciário, não se pode o valor desse benefício como prova concreta do que ele efetivamente aufere. É dizer, precisa-se provar onde trabalha e o quanto ganha por tal trabalho, antes e depois de cessar o pagamento do auxílio-acidente. Até mesmo comprovar que não terá novo emprego, quando cessado esse benefício previdenciário.
Contudo, é inescusável que o autor não trouxe qualquer prova nesse sentido. Desse modo, não há como dizer, seguramente, que o nascimento de novo filho é, verdadeiramente, causa de redução superveniente nas possibilidades daquele. Para além disso, não se sabe, sequer, qual a atual atividade laborativa do autor, bem assim eventual possibilidade de ingresso extra de receita.
Por isso, não há mudança no binômio alimentar, bem como acerca da possibilidade de colocar em risco a subsistência da nova prole.
Com efeito, a alteração do valor alcançado a título de alimentos é cabível quando sobrevenha modificação na situação financeira do prestador ou nas necessidades do beneficiário – consoante rege o art. 1.699 do Código Civil. Mister, por isso, haja contundente comprovação da impossibilidade de manter o pensionamento, ou a desnecessidade do alimentado.
Em que pese haver o nascimento de um novo filho, tal não se mostra suficiente para diminuir a já pequena verba alimentar estipulada para o sustento da criança alimentada.
Perlustrando esse caminho, Rolf Madaleno assevera, ad litteram:
O surgimento de uma nova família e o nascimento de outros filhos não é motivo instantâneo e razão infalível de redução da obrigação alimentar preexistente, sendo ônus do devedor provar, satisfatoriamente, que houve substancial alteração na causa capacidade econômica, mesmo porque, quem forma nova família e tem outros filhos tem consciência de que deverá fazer frente a novos encargos de ordem alimentar, chamando a atenção o fato de que muitas vezes só são propostos ações revisionais de alimentos para redução da verba alimentar em razão do nascimento de outro filho, apenas quando o devedor está se divorciando da segunda esposa e se vê compelido a pagar outra pensão alimentícia, e não quando este seu outro filho nasceu e passou a representar outro encargo material [ ... ]
Defendendo também essa enseada, verbera Maria Berenice Dias, verbo ad verbum:
Frequentes as ações de exoneração em ace da alegação de impossibilidade do alimentante de continuar atendendo ao dever alimentar. Nessa hipótese, é necessária robusta prova da incapacidade absoluta do devedor, principalmente quando ausente comprovação de que não subsiste a necessidade do alimentando. Os argumentos mais comuns são a constituição de nova família, ou o nascimento de outros filhos. Porém esses acontecimentos não justificam sequer o pedido de redução do encargo alimentar, sob pena de se estar transferindo a obrigação alimentar de uns filhos para outros.
Esses fatos, inclusive, mais evidenciam a capacidade econômica do alimentante, pois só constitui nova família ou tem filhos quem tem condições para arcar com os encargos decorrentes [ ... ]
A jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL.
Direito civil. Direito de família. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo alimentante. Ausência de comprovação de modificação da necessidade do infante e possibilidade do genitor. Situação de existência de constituição de nova família por si só não implica em redução da capacidade econômica. Despesas com filhos que não se resumem às despesas educacionais. Genitora responsável por outras despesas: saúde, alimentação, lazer e gastos rotineiros. Reforma do capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso conhecido e parcialmente provido [ ... ]
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. FATOS E DOCUMENTOS INÉDITOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 45% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA 25% SOBRE ESSE REFERENCIAL. FUNDAMENTO DO PLEITO NA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E INSUFICIÊNCIA SALARIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECRÉSCIMO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. É temerária, sob todos os aspectos, a minoração da pensão alimentícia sem que haja prova convincente sobre a desnecessidade do alimentando, bem como a redução expressiva das condições financeiras do alimentante. 2. Em se tratando de medida que implica a redução da disponibilidade financeira ao alimentando, pessoa incapaz de prover sua própria subsistência, a concessão liminar, inaudita altera parte, de tutela de urgência caracteriza-se como medida excepcionalíssima. Seu deferimento, portanto, exige prova robusta da alteração superveniente do binômio necessidade/possibilidade, segundo o contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, além da demonstração da própria imperatividade do acolhimento da postulação [ ... ]
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS (REDUÇÃO). CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO, ÔNUS QUE CUMPRIA AO AUTOR (CPC, ART. 373, I).
1. Consoante disposto nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, a obrigação alimentícia é orientada por um juízo de proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, visando garantir àquele uma vida com dignidade, compatível com a sua condição social, e suficiente para atender às necessidades de sua educação. 2. Nos termos da legislação processual civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito (CPC, art. 373). 3. A constituição de nova família, com nascimento de outro filho, sem que haja demonstração cabal da impossibilidade financeira de continuar prestando pen - são alimentícia em valor adequado e capaz de suprir as necessidade do filho do relacionamento anterior, não é circunstância suficiente para justificar a revi - são dos alimentos. (Precedentes do STJ) 4. Na hipótese, o alimentante não desincumbiu de provar o alegado, notadamente quanto a mudança da sua condição econômica financeira e das neces - sidades do alimentando. 5. Apelo desprovido [ ... ]
( ... )
