Recurso De Apelação Ação De Alimentos Novo CPC Pela Alimentada PTC790

Trata-se de modelo de recurso de apelação cível, conforme novo cpc, em ação revisional de alimentos, pela alimentada, contra sentença que julgou procedente os pedidos do alimentante, para reduzir o valor dos alimentos em virtude novo filho/nova família.

• Sumário da petição
• RECURSO DE APELAÇÃO
• (1) – DA TEMPESTIVIDADE
• (2) – PREPARO 
• (3) – SÍNTESE DO PROCESSADO
• 4 – NO ÂMAGO DA LIDE
•  4.1. Inexistiu declínio da capacidade financeira do alimentante

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação Revisional de Alimentos

Proc. nº. 0011223-44.2222.5.66.7777

Autor: Francisco das Quantas

Ré: Maria de Tal

 

 

                                      MARIA DE TAL (“Apelante”), menor impúbere, representada por sua genitora (CPC, art. 71), FULANA DE TAL, divorciada, comerciária, residente e domiciliada na Rua das Quantas, nº. 000, nesta Capital, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, endereço eletrônico desconhecido, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls. 89/96, para, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.009 e segs. do Código de Processo Civil, interpor o presente

tendo como parte recorrida FRANCISCO DAS QUANTAS (“Apelado”), bancário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas RAZÕES acostadas.

                                               Lado outro, solicita que sejam declarados os efeitos com que se recebe este recurso, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste acerca do presente (CPC, art. 1.010, § 1º). Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa destes autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de novembro de 0000.

 

Beltrano de Tal

Advogado – OAB (PP) 112233

 

 

RAZÕES DE APELAÇÃO

 

 

Processo nº. 0011223-44.2222.5.66.7777

Originário da 00ª Vara de Família da Cidade

Recorrente: Maria de Tal

Recorrido: Francisco das Quantas

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

COLÊNDA CÂMERA CÍVEL

EMINENTE RELATOR

 

 

 

                                               O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, o qual circulou em 11/00/2222.

                                               Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei.

 

 

                                      A recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo (CPC, art. 1.007, caput), cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende à tabela de custas deste Tribunal.

 

 

                                      Os cônjuges, ora litigantes, foram casados sob o regime de comunhão universal de bens (CC, art. 1.667), conforme certidão de casamento antes anexada. (fls. 17)

                                      Do enlace matrimonial nasceu a menor Maria de Tal, atualmente com oito anos, aqui a Recorrente. (fl. 18)

                                      Divorciaram-se em 00 de maior de 0000, consoante sentença homologatória de divórcio consensual. (fl. 22/25) Nessa, dentre outros aspectos, acertou-se alimentos à menor, filha do casal, ora Apelante, no importe de 30% do salário líquido do Apelado. Naquela ocasião, percebia a quantia mensal de R$ 0.000,00, fruto do seu labor junto ao Banco Xista S/A. (fls. 27/29).

                                      Em 00 de outubro de 0000, o Apelante se casara com Francisca Beltrana. (fl. 31). Passados 2 anos e 3 meses desse matrimônio, tiveram o filho Beltrano de Tal. (fl. 30)

                                      Em virtude disso, manejou-se esta ação revisional de alimentos, na qual, em síntese, defendeu-se que se faria necessária a redução da pensão alimentícia, máxime porquanto, decorrência do novo filho, seu padrão financeiro diminuíra.     

Contexto probatório

                                      É de se destacar o depoimento pessoal, prestado pela genitora da Recorrente, o qual dormita na ata de audiência de fl. 57/58.

                                      Indagado acerca das necessidades financeiras, respondeu que:

 

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                                      Doutro giro, a testemunha Fulana das Quantas, arrolada pela Apelante, assim se manifestou em seu depoimento (fl. 59):

 

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                                      Às fls. 45/50, dormitam inúmeras provas que demonstram a capacidade financeira do Recorrido.

                                      De mais a mais, tal-qualmente documentos se encontram imersos nos autos, os quais, sem dúvida, demonstram que o padrão financeiro do Apelado, ao contrário do alegado, tivera abrupto aumento. (fls. 33/37)

                                      Dessa maneira, o redimensionamento do valor do pacto alimentar, antes ajustado em favor da Recorrente, mostra-se inadequado.

                                      O magistrado de piso, contudo, julgou procedentes os pedidos, asseverando, em resumo, provas capazes de justificar redução dos alimentos.

                                      Eis, pois, a decisão meritória guerreada, a qual, sem sombra de dúvida, permissa venia, merece ser reformada.

 4.1. Inexistiu declínio da capacidade financeira do alimentante

                                      A situação fática probatória, exposta no tópico anterior, revela que o Apelado passou longe de ter sua situação financeira reduzida. O novo casamento, aliado ao nascimento do filho, per si, não pode ser o motivo suficiente para reduzir-se o montante da prestação alimentícia. Afinal de contas, foi um pensado, voluntário, ciente das suas consequências à prole anterior.

                                      Para a doutrina civilista, é inescusável que a constituição de nova entidade familiar não importa na redução da capacidade do alimentante.

                                      Com essa linha de raciocínio, Caio Mário da Silva Pereira assevera, verbo ad verbum: 

 

                                      É assemelhado o entendimento de Rodrigo da Cunha Pereira: 

 

                                      A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão:

 

REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO REQUERIDO.

O apelante não trouxe aos autos qualquer elemento novo apto a demonstrar que o requerido possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Preliminar rejeitada. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pleito de diminuição da pensão alimentícia anteriormente fixada em favor do filho menor do autor. Descabimento. Considerando que o alimentante não logrou êxito em demonstrar alteração de sua capacidade financeira, é caso de se manter fixação dos alimentos em 70% (setenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, a título de pensão alimentícia, pois tal montante atende ao trinômio necessidade, possibilidade, razoabilidade. Princípio da Paternidade Responsável. Sentença mantida. Recurso improvido. [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DO ALIMENTANTE.

Alegação de alteração na situação econômica, em razão da constituição de nova família e do nascimento de novo filho. Superveniência de novo filho que não é suficiente, por si, para infirmar a possibilidade de prestar alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Redução da capacidade financeira do alimentante. Insuficiência de provas. Incapacidade financeira não demonstrada. Constituição de nova família. Irrelevância processual. Responsabilidade pela sua prole anterior que não pode ser desconsiderada. Observância dos arts. 1.566, IV, e 1.694, § 1º, do CC. Planejamento familiar que deve ser levado em consideração. Sentença mantida. Retificação da sentença quanto às verbas decorrentes da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Concessão da Assistência Judiciária Gratuita que não afasta tal responsabilidade. Diploma processual de 2015 que prevê condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais, as quais somente podem ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado do decisum, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Observância do teor do art. 98, §3º do CPC/2015. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de alimentos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, insistindo no cerceamento de defesa e na penúria financeira, em razão da constituição de sua nova família. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal inviável para comprovar questões referentes à capacidade do genitor. Não demonstração pelo réu da derrocada financeira. Ausência de elementos a demonstrar a modificação financeira superveniente do binômio necessidade-possibilidade. Constituição de novo núcleo familiar e superveniência de outro filho que não é suficiente a justificar a redução do encargo alimentar. Recurso desprovido. [ ... ]

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